Ação de Execução por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública em Notícias

Taveira Valsecchi A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União... Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias... Assim, até 17/03/2016, as execuções por quantia certa deverão obedecer ao rito dos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil

Isto é, o ente público pode contestar a execução por quantia certa em até dez dias da citação... Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que "são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda... Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento de parte da execução já transitada em julgado, ou seja... Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art... 535 do CPC ), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal

Isto é, o ente público pode contestar a execução por quantia certa em até dez dias da citação... Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que "são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda... Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo

de quantia certa... Atualmente, a Fazenda Pública pode propor uma ação (embargo) contra a sentença condenatória e adiar o pagamento da dívida, sistema que valia também para particulares antes de junho de 2006... A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4354/08 , da Comissão de Legislação Participativa ( CLP ), que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento

A ação de Execução é outra forma de cobrar dívidas. Mas para possibilitar a ação de Execução é necessário um título executivo... Assim, conforme dispõe o art. 783 c/c art. 784 do CPC , a ação de execução “fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. São títulos executivos extrajudiciais: Art. 784... A natureza mais objetiva da ação de execução é que permite maior celeridade e, ao mesmo tempo, a razão para que a prova dependa dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade

Isto é, o ente público pode contestar a execução por quantia certa em até dez dias da citação... Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que "são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda... Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo

Isto é, o ente público pode contestar a execução por quantia certa em até dez dias da citação... Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que "são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda... Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo

Isto é, o ente público pode contestar a execução por quantia certa em até dez dias da citação... Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que "são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda... Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo

Isto é, o ente público pode contestar a execução por quantia certa em até dez dias da citação... Mas a Corte Especial do STJ editou em 2007 a Súmula 345, afirmando que “são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda... Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo