Ação de Repetição Contra Fazenda Pública em Notícias

Adicionalmente, no prazo legal, será proposta a respectiva ação civil pública a fim de dar continuidade ao caso”, explica o Defensor Alexandro Pereira Soares Saiba mais A Defensoria Pública de SP ingressou... A decisão da Juíza Patrícia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão do reajuste da tarifa “no que exceder o índice de 6,29%, correspondente ao IPCA de 2016, de modo que a tarifa será... usuários continuarão pagando as tarifas com índice maior que a inflação medida no período, em época de recessão econômica, violando em tese a modicidade das tarifas, sendo praticamente inviável a repetição

É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Autora, servidora pública municipal, que narra ter contratado vários empréstimos, a fim de honrar suas obrigações... AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO

No recurso, a PGE pede a suspensão de todos os processos sobre a matéria, que tramitam no primeiro e segundo graus, inclusive perante os Juizados Especiais Cíveis (JECs) e Turmas Recursais da Fazenda Pública... A repetição de demandas com a mesma controvérsia e o risco de ofender a isonomia justificam a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como sinaliza o artigo 976 do novo Código... A ocorrência destes dois pressupostos processuais fez o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conceder liminar para suspender todas as ações pleiteando adicional noturno para os servidores

Bem como a repetição do quantum retido indevidamente. A ação foi autuada em 02/12/2010 e distribuída em 06/12/2010 para o juízo da 14ª Vara Federal... Pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: Trata-se de ação especial cível movida em face da União Federal – Fazenda Nacional, na qual se pretende a redução da base de cálculo da contribuição... fundamento insuperável a impedir que isso ocorra, impõe que se adote, para os efeitos nele previstos, o rol de doenças consideradas pela legislação federal como incapacitantes para o exercício de função pública

Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... e de futura ação penal... Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; O novo CPC prevê regras específicas para a condenação da Fazenda Pública, visando evitar condenações exageradas ou ínfimas... O novo CPC dispõe no art. 85 , § 3º acerca de escalonamento de honorários, que podem variar de 10% a 20%, se a causa for de menor valor, até de 1% a 3%, se a condenação da Fazenda Pública envolver valores... AÇÕES DE FAMÍLIA; Nas ações de família, deverão ser empreendidos esforços para a solução consensual da controvérsia e o juiz poderá dispor do auxílio de profissionais de outras áreas para a realização

Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência... DESTAQUE Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade ou não de a Fazenda Pública ter preferência em habilitação no produto da arrematação, ainda que sem ter perfectibilizado prévia

Quanto à alegação de que o montante pago pela estudante prescreveu, Wilson Safatle ressaltou que o prazo para o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos... Ação de indenização por danos materiais cumulada com repetição de indébito. Legitimidade passiva... Após a conclusão do curso, ela ajuizou ação de indenização por danos materiais e repetição de indébito, sob alegação que a cobrança feriu o princípio do ensino gratuito e que os valores foram pagos por

Nos termos da Súmula n.º 269 /STF, não cabe a repetição pela via da restituição em sede de mandado de segurança. 8. Apelação desprovida e remessa necessária provida em parte... Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. ( REsp 1583638/SC , Rel... Não havendo distinção normativa expressa entre previdência pública e complementar para fins de aplicação do benefício, tal disposição deve ser estendida às aplicações em previdência privada

A alegação da Fazenda Pública é que, nesse caso, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício (isto é, calculado e lançado diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal... federal Kyu Soon Lee, deu razão à União, considerando que o argumento apresentado coincide com entendimentos já firmados tanto pelo Superior Tribunal de Justiça ("O prazo prescricional a ser aplicado às ações... A repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público deve observar a