A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

órgãos diversos da administração pública e somente pode ser considerado concretizado após a análise de sua legalidade pelo TCU... para rever eventual ato administrativo favorável ao administrado”, explicou... No recurso extraordinário, a União contestava decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) que impediu a administração pública de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades

Interrogatório de servidor pela administração pública. Impossibilidade por determinação judicial. Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência... por lei a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção... Se ao ente tributante é dado, a qualquer tempo, revogar a isenção, acarretando assim a incidência e o pagamento integral do tributo sobre determinado fato gerador, outro não pode ser o entendimento relativamente

Recurso desprovido No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos... Nas alegações, o proprietário sustentou seu direito líquido e certo de reaver o automóvel, pois já teria ocorrido a decadência da possibilidade de a administração pública aplicar a pena de perdimento... Para ele, “o decurso do tempo configura pressuposto jurídico de extrema relevância, porquanto conduz à segurança jurídica das relações travadas no âmbito social, do qual não pode isentar-se o estado”

Em sua apelação, a requerente sustenta que a Administração já decaíra do direito de rever o ato e, além disso, não teria havido respeito ao devido processo legal... O relator assinalou que em respeito ao princípio da autotutela a administração deve anular seus próprios atos, “quando eivados de vícios que os tornam ilegais, tal como ocorre na situação sob exame... A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma professora da rede pública, contra sentença que indeferiu o seu pedido de restabelecimento da aposentadoria

Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas... o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas... Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal

Anulação de anistia e prazo decadencial ( RE 817338 )– Poderá a administração pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente... Legitimidade do Ministério Público ( RE 643978 )– O MP tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... Estabilidade ( RE 716378 )– A estabilidade especial do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se

Erro de cálculo da Administração Pública não assegura remuneração em desacordo com a legislação... tem o poder-dever de rever e corrigir/anular os seus atos eivados de erro"... O motivo para a correção seria o princípio da autotutela que confere à Administração a possibilidade de ampla revisão do ato administrativo quanto ao seu mérito e sua legalidade

Erro de cálculo da Administração Pública não assegura remuneração em desacordo com a legislação... tem o poder-dever de rever e corrigir/anular os seus atos eivados de erro"... O motivo para a correção seria o princípio da autotutela que confere à Administração a possibilidade de ampla revisão do ato administrativo quanto ao seu mérito e sua legalidade

DESTAQUE No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar... Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se... reforçada pela possibilidade de decretação da prisão preventiva do suposto autor do delito; de outro lado, protege o acusado, porquanto concede a ele a possibilidade de se defender da medida a qualquer tempo

Segundo eles, a administração pode rever seus atos, mas ao fazê-lo deve harmonizar o interesse estatal com o da sociedade, pois a investidura no cargo, por meio de nomeação e posse lhes garante o direito... Na Câmara são julgados os recursos criminais e os habeas corpus relativos aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública; os recursos das causas em que for parte o Estado... "Realmente a administração se equivocou ao convocar quatro candidatos, porém, fez a correção dos seus atos", explicou