A Ausência de Citação é Caso de Nulidade Absoluta do Processo em Notícias

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial;... Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar... nos demais casos. 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do  art. 334, § 6º  , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo

Processo: RHC 168.440-MT , Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022. Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ausência de citação do executado... Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório... Nulidade dos atos processuais

Julio Fabbrini Mirabete, ob. cit. pág. 575, ensina que “havendo nulidade absoluta ou nulidade relativa não sanada, ocorre o error in procedendo e está o juiz impedido de julgar o meritum causae, devendo... Ora, em decorrência da força conferida aos precedentes, é indispensável que eles estejam consignados na própria Sentença de improcedência prima facie, sob pena de nulidade absoluta... Isto porque a utilização do regramento do art. 285-A do CPC exige o cumprimento de requisitos que afetam a validade do ato judicial e que culminam na nulidade absoluta do referido ato se não observados

Em caso versando sobre "a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados... Ausência de citação. Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief... Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios

Ora, em decorrência da força conferida aos precedentes, é indispensável que eles estejam consignados na própria Sentença de improcedência prima facie, sob pena de nulidade absoluta... Isto porque a utilização do regramento do art. 285-A do CPC exige o cumprimento de requisitos que afetam a validade do ato judicial e que culminam na nulidade absoluta do referido ato se não observados... absoluta do referido ato judicial

Neste habeas corpus, a defesa alega a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que, em sua fundamentação, a sentença condenatória teria se limitado a copiar os fundamentos aduzidos pelo Ministério... Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM... Reconhecimento de nulidade que se impõe. 4

Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Artigos 109 , inciso IV e 121 da Constituição Federal . Art. 35 , inciso II , do Código Eleitoral... Ausência de previsão contratual... DESTAQUE: Em caso de desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação, é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, que deve observar a regra geral prevista

XIII – Não há que se falar em nulidade da citação do réu D.M.C., eis que o recebimento da denúncia e determinação da citação se deu por meio da decisão de fls. 4220/4227 (volume 27), a qual é subscrita... De mais a mais, não merece prosperar a nulidade da oitiva das testemunhas por ausência de intimação do acusado E.C.C., e de seu procurador, da data da audiência, eis que é pacífico o entendimento no sentido... Desse modo, tendo o ato ordenatório de impulsionamento do feito sido determinado por juízo competente e imparcial, não há que se falar em nulidade da citação pelo simples fato de outro magistrado ter assinado

Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet. Carta citatória entregue no endereço antigo. Nulidade. Inaplicabilidade da teoria da aparência... DESTAQUE: Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do jurisdicionado que está sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta... Ausência de idoneidade

Eu entendo que há nulidade absoluta... Requeremos o deferimento da nulidade, com a consequente marcha ré no processo para que seja recolocado no trilho o processo a partir de seu interrogatório em juízo", afirmou o defensor... A ausência de Lula entre os réus do processo foi destacada por dois defensores. Foi a primeira vez que isso aconteceu no julgamento do mensalão, que teve início na última quinta-feira (2)