A Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia em Notícias

do réu solto, feito na sentença condenatória recorrível ou na decisão de pronúncia, dependerá do reconhecimento, dos requisitos da prisão preventiva... Com relação às prisões processuais, assinale a alternativa incorreta: a) O decreto de prisão do réu solto, feito na sentença condenatória recorrível ou na decisão de pronúncia, depende de reconhecimento... deve ser adequadamente motivado, podendo a medida encontrar justificativa exclusiva: na abstrata gravidade do crime, no clamor popular decorrente da repercussão do fato, na revelia do acusado, ou ainda

Sua redação mostra-se absolutamente imprópria à decisão de pronúncia, porquanto apta a induzir o ânimo dos jurados em favor das teses acusatórias, em prejuízo da defesa... Assim, verifica-se configurada manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, ante a nulidade da decisão de pronúncia por vício de excesso de linguagem... Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do recurso em sentido estrito, para a delimitação da imputação da decisão de pronúncia, determinou a exclusão de parte das condutas atribuídas... Ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir, em decisão fundamentada, as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes... II e III do art. 22): o envolvimento de valores fundamentais da vítima (vida, integridade física, psicológica e mental) e do suposto autor (liberdade de ir e vir); a possibilidade de decretação de prisão

Não detém esta Câmara competência para apreciação do constrangimento ilegal decorrente de aventada demora no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia (distribuído... Prisão mantida. ORDEM DENEGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA... Paciente que cumpre pena decorrente de condenação definitiva, por crimes sexuais, em regime fechado

Pontuava-se que o Código Penal expressamente dispõe, no art. 117 , II e III , que a prescrição se interrompe pela pronúncia e pela decisão confirmatória da pronúncia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, ressalta-se que "nos termos do art. 244 do CPP , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de... § 5º , da Constituição Federal , estabelece que, nas "hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes

provisória, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP ); a prisão temporária (Lei n. 7.960 /1989); a prisão preventiva (arts. 311 a 316); a prisão resultante da pronúncia (arts... A Corte de origem, ao cassar a decisão de primeiro grau que deferiu a detração pleiteada pela Defesa, consignou o seguinte (fls. 13-16; sem grifos no original): "Busca o agravante a reforma da decisão... De um lado, há a finalidade de prevenção geral dos delitos, decorrente das exigências de segurança e defesa social. De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas

Dos ferimentos relatados por ocasião do laudo pericial (fl. 25), entende-se que não passam de escoriações decorrentes da própria prisão, já que, uma vez resistindo, pode o autor Reginaldo ter se debatido... da própria prisão”. 25... Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4

Um dos agravos regimentais diz respeito à alegada nulidade da decisão de pronúncia, sob os fundamentos de: a) ilicitude de laudo pericial produzido por peritos papiloscopistas integrantes do Instituto... Entendeu que a pronúncia está amparada em elementos suficientes de autoria e materialidade... de Identificação da Polícia Civil; e b) ausência de outros elementos suficientes para embasar a pronúncia

Assim, afigura-se inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia... O senhor acha que o atual protagonismo do STF procede das crises enfrentadas pelos demais poderes da República ou a mudança foi natural, decorrente da própria demanda da sociedade? R... fidelidade partidária, do financiamento de campanhas eleitorais, da greve dos servidores públicos, da pesquisa com células-tronco embrionárias humanas, da demarcação de terras indígenas, dos direitos decorrentes

Rito da prisão civil. Descabimento... O princípio da demanda, decorrente dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 141 e 492 do CPC/2015 ), impõe limites que devem ser observados pela atividade jurisdicional, de modo que ao processo interessa... tema em debate, o art. 5º , X , da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente