STF: retrospecto dos principais julgamentos em matéria tributária (1º semestre de 2013)
Em outras palavras, as contribuições sociais sobre a importação, quando tivessem alíquota ad valorem, deveriam ser calculadas com base apenas no valor aduaneiro... valorem com base no valor aduaneiro para o caso da importação... testes no escrutínio acerca da legitimidade do dispositivo legal antes referido, o texto declarado inconstitucional sucumbiu em razão da infeliz inovação perpetrada com o estabelecimento de alíquotas ad