Alienação de Imóvel Pelo Mandatário em Notícias

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61... Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação

Assim, demonstrada a discrepância entre as áreas dos imóveis devidamente registrados e as áreas verdadeiras apuradas no local, após alienações parciais, imprescindível a retificação, com o objetivo de... Ficou provado que os imóveis de titularidade dos autores foram afetados por alienações parciais realizadas pelo Poder Público expropriante e inexiste impedimento à retificação da área remanescente, desde... comprobatórios da alteração da denominação social da sociedade empresarial credora e da respectiva qualificação dos seus representantes legais, bem como acerca dos poderes de representação conferidos aos mandatários

Na hipótese em julgamento, a ação do apelante, fingindo intermediar a venda de um imóvel, recebeu grande quantia da vítima... [3]; no ato do advogado que obteve vantagem excessiva na execução do mandato em que se convencionou determinada indenização para o cliente, ficando com o que excedesse esse quantum o mandatário[4]... Também não se reconheceu o ilícito na venda de coisa adquirida a prazo quando não garantida pela reserva de domínio ou alienação fiduciária, por correr o risco natural da transação por conta do vendedor

No caso, o perigo de alienação, para o agravante, não existe... Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009 /90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se... A fortiori, o eventual caráter de bem de família dos imóveis nada interfere na determinação de sua indisponibilidade

O tabelião de notas comunicará à Receita Federal do Brasil – RFB, mediante preenchimento da Declaração sobre Operação Imobiliária – DOI, as aquisições ou alienações de imóveis, com observação do estabelecido... Ora, não disciplina a relação interna do mandante e do mandatário, as obrigações de um e de outro, não trata da remuneração nem traz a assinatura do representante (13)... O ambiente e o registro de imóveis. In: Registro de imóveis e meio ambiente. Francisco de Asís Palacios Criado; Marcelo Augusto Santana de Melo; Sérgio Jacomino (coord.)

O tabelião de notas comunicará à Receita Federal do Brasil – RFB, mediante preenchimento da Declaração sobre Operação Imobiliária – DOI, as aquisições ou alienações de imóveis, com observação do estabelecido... Ora, não disciplina a relação interna do mandante e do mandatário, as obrigações de um e de outro, não trata da remuneração nem traz a assinatura do representante (13)... O ambiente e o registro de imóveis. In: Registro de imóveis e meio ambiente. Francisco de Asís Palacios Criado; Marcelo Augusto Santana de Melo; Sérgio Jacomino (coord.)

poderes de representação do mandatário que celebrou o contrato... (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS – Contrato celebrado por mandatário – Ausência de poderes para prática do ato – Ineficácia – Necessidade de ratificação... O contrato firmado pelo mandatário tratou da quitação e compra e venda do mesmo imóvel em favor da mandatária Marta Aparecida Monteiro, portanto, o negócio jurídico foi celebrado fora dos poderes de representação

USUC 291 Processo 0036993-87.2010.8.26.0100 (100.10.036993-5) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - F Reis Administração de Imoveis Ltda - 4º Registro de Imoveis - que os autos aguardam... ocorrência de extravio de folhas nºs. 125/126 do Livro nº 2874 nas quais constava ato de procuração lavrado aos 04 de dezembro de 2012, tendo como outorgante mandante Asla Betts e como outorgado mandatário... Processo 0120389-30.2008.8.26.0100 (100.08.120389-9) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Março Antonio Negretti e outro - Cuida-se de ação de retificação de área do imóvel objeto

Alegação de que o terreno onde iria ser construído o imóvel é via pública. Necessária anuência de todos os Condôminos para a edificação embargada... Provados os danos causados em virtude de construção em imóvel lindeiro, por eles são responsáveis seus agentes." (TA-RJ - Ac. Unân. Da 4ª Câm. - Ap. 65.826 - Rel

sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário... A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... ajuizamento da ação monitória. 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação