Alteração de Curatela em Notícias

Pela lei, “ não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais... autos, quanto à saúde física e psíquica da requerida, são seguros e satisfatórios ”, nada obstante afirmar que se tratava de “ pessoa capaz, não pesando contra Janaína qualquer decisão ou pedido de curatela

A ideia é que pessoas com deficiência intelectual não precisem mais da autorização da Justiça para colocar em prática o direito ao matrimônio, mesmo sob curatela... Para propor mudanças nesse cenário, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (projeto de lei nº 7.699/2006) traz alterações ao Código Civil com vistas à adequação do procedimento judicial de interdição... A ideia é que pessoas com deficiência intelectual não precisem mais da autorização da Justiça para colocar em prática o direito ao matrimônio, mesmo sob curatela

Da tutela e da curatela. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha... (Lei nº 8.069 /90 e alterações posteriores)... Improbidade administrativa (Lei 8.429 , de 2.6.1992, e alterações posteriores)

Em seguida, às 11h, Daniela de Carvalho Mucilo ministra a aula dos ‘impactos sobre a curatela e interdições’, totalizando uma carga horária de 4 horas/aula... No curso com o tema “A reforma da Previdência Social: como ficam as aposentadorias, pensões e o direito adquirido”, que acontece dia 19, o objetivo é apresentar as propostas e tendências das alterações... da legislação previdenciária, mediante debate, com ênfase na análise do direito adquirido, utilização de Emenda Constitucional e Medida Provisória, fonte de custeio, vigência das alterações possíveis

da curatela... O seu irmão, corréu no processo, foi nomeado curador pela 2ª Vara de Família da Comarca de Pelotas (RS) e assinou compromisso com a Administração Pública Militar de informar qualquer alteração nos efeitos

Curatela judicial do responsável no caso de deficiente maior de 18 anos, que não possua capacidade jurídica. 4... Física: as pessoas que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia... ao DETRAN a realização de perícia médica perante o Núcleo Médico - NUMED, que tem por atribuição proceder a avaliações médicas, na área de Medicina do Tráfego, das pessoas com deficiências ou com alterações

É possível a retificação de assento de nascimento para a averbação da alteração de sexo, com ou sem alteração do nome, independentemente da prévia realização de cirurgia de transgenitalização, desde que... Não é obrigatória a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar nos pedidos de curatela, quando a perícia mostra-se suficiente para avaliar o grau de deficiência do curatelado... A alteração do regime de bens para o da comunhão universal enseja a comunicação dos bens adquiridos anteriormente, ressalvadas as hipóteses de incomunicabilidade. 25

OBS: Desaparecendo o motivo de imposição de causa suspensiva, justifica-se a ação de alteração de regime de bens, a ser proposta por AMBOS os cônjuges... decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela

As alterações promovidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) no Estatuto das Cidades prometem ainda resolver um imbróglio que se arrasta há anos: a adaptação das calçadas... Entre os temas discutidos está a curatela, que passou a afetar apenas os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, não alcançando direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio

Segundo ela, os estudiosos do tema são unânimes ao afirmar que, como se trata de uma alteração congênita, os portadores desse distúrbio não respondem a tratamentos com medicamentos nem psicoterapia... Para os magistrados de Mato Grosso, essa condição não integra as hipóteses que permitem a interdição e curatela descritas no inciso III do artigo 1.767 do Código Civil de 2002 – deficientes mentais, ébrios... Nancy Andrighi, relatora, os ministros consideraram que a sociopatia, quando há prévia manifestação de violência por parte do sociopata, colocando em risco a própria vida e a de outros, autoriza a curatela