Alteração de Limites Territoriais de Municípios em Notícias

Em discussão: saber qual o critério deve ser utilizado para estabelecer as linhas de projeção dos limites territoriais entre de Santa Catarina e Paraná. PGR: pela procedência do pedido... Decreto 93.189/1986 “de efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os estados para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios... Para o relator da AP 470 , ministro Luís Roberto Barroso, alteração no Código Penal no sentido de considerar a multa como dívida de valor não retirou dela a natureza penal, lembrando que o Plenário do

territoriais dos municípios de Cantagalo e Macuco... “Para encaminhar meu voto, é claro que eu estou identificando alteração dos limites dos municípios com desmembramento na linha da remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, salientou... No entanto, o relator julgou a ADI procedente quanto à Lei 3.196 /99, que trouxe alterações geográficas para os dois municípios

redivisão de 36 municípios, e da Lei nº 10.403/2016, que alterou o limite de sete municípios... Às 14 horas, na sala 202, tem reunião da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades e um dos temas que a serem tratados será a suspensão da eficácia da Lei nº 10.500/17, responsável pela... Também às 14h, a CST do Novo Fethab se reúne na sala de vídeoconferência para discutir as propostas de alteração a Lei da Fita. E às 17 horas, começa a primeira sessão ordinária da semana

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no imóvel do demandante H. de A... “Os atos administrativos devem compulsoriamente ser motivados, mais ainda o ato administrativo que limite ou afete algum direito ou interesse... O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o Processo nº 0602553-92.2016.8.01.0070 , determinando ao Município de Rio Branco a aplicação de cálculo do

de limite territorial... O documento, depois do registro, vai estabelecer os novos limites e o memorial descritivo de cada município, e irá determinar a nova área de atuação dos prefeitos em cada município... O trabalho da Comissão de Estudos Territoriais iniciou sua atuação este ano, em agosto, quando foi realizada alteração em algumas partes do Regimento Interno da comissão

§ 1o Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo FAVORÁVEL à alteração territorial prevista no caput, o projeto de LEI COMPLEMENTAR respectivo será PROPOSTO perante QUALQUER das CASAS (CÂMARA... JURÍDICA ESTATAL); ... >>>>> Art. 8o APROVADO o ATO CONVOCATÓRIO, o >>>>>PRESIDENTE do CONGRESSO Nacional dará >>>>>CIÊNCIA (NÃO remessa de ofício...)à >>>>>JUSTIÇA ELEITORAL, a quem INCUMBIRÁ, nos >>>>>LIMITES... PIOR que o MUNICÍPIO JÁ EXISTIA de FATO, em que pese, A PRINCÍPIO, POSITIVAMENTE 'IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE'

A proposta dos parlamentares dispõe também que os limites a serem atualizados, segundo os critérios definidos pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa... Já a redefinição dos polígonos e dos marcos divisórios entre os municípios terá como referência a atualização dos memoriais de criação/alteração e os limites administrativos ora praticados... das cidades envolvidas, para contemplar as alterações ocorridas

Assim, qualquer norma emanada da Administração, que implique na criação de limites à liberdade pessoal ou patrimonial dos administrados, que não estiver respaldada em expressa autorização legal, será de... Após, sobreveio o Decreto nº 55.002 /2009, que inseriu alterações no RITCMD. O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental ou se houver alteração das divisas territoriais dos estados... Uma mudança aprovada no texto, é de que em vez da convalidação dos atos de criação ocorridos entre 1996 e 2007, como constava do texto original, ocorrerá revisão dos limites dos municípios, de acordo com... os dados populacionais deverão considerar os levantamentos censitários mais recentes realizados pelo IBGE Ainda, os estudos de viabilidade não poderão ser aprovados se houver perda da continuidade territorial

“Conseguimos isentar algumas categorias de produtores e taxas e de impostos e também ampliamos o limite territorial para comercialização dos produtos, com isso garantimos mais mercado aos produtos da agricultura... A unidade do município foi teve os serviços suspensos para viabilizar a abertura de um ponto de atendimento em Colniza... As alterações na legislação que estabelece as atribuições de cada uma das instituições envolvidas e a equivalência dos sistemas de inspeção municipal e estadual, ampliam a área de comercialização dos produtos