Apelacao Criminal sem Razoes Recursais em Notícias

Em suas razões recursais, a defesa sustenta que não há fundamentação quanto à necessidade da prisão, pois a sentença não indicou concretamente os motivos pelos quais manteve a prisão cautelar... O remédio constitucional do habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da apelação criminal, sendo esta a via adequada para refutar sentença penal condenatória, explica o relator... Em primeira instância, o pedido foi negado, razão pela qual recorreu ao TRF1

A partir daí, o réu recorreu da condenação e foram apresentadas razões recursais que o juiz considerou intempestivas... Havendo republicação de decisão no Diário de Justiça, mesmo que desnecessária, reabre-se o prazo recursal... Isso porque, apesar da intimação por edital da sentença condenatória para a interposição da Apelação, foi determinada novamente a intimação pessoal do réu, antes a sua prisão

Inconformado com a decisão de primeiro grau, o condenado ingressou com a Apelação Criminal nº 054., alegando, em suas razões recursais, que o dolo do apelante era o de participar em delito menos grave... Por decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da comarca de Pocinho que condenou Alexandre Souza Diniz, vulgo Sandro, a uma pena de sete anos e sete

Por isso, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inviável o ‘‘conhecimento’’ de uma apelação que buscou a absolvição de um réu apenas pelo único crime a que não foi... Apelação contra absolvição... Com base nessas razões, requereu a reforma da decisão, a fim de absolver o acusado do crime de desacato, com base no artigo, incisos III ou VII, do CPP

Apelação criminal. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Incidência... Desse modo, analisadas as espécies de recursos elencados no Código de Processo Penal , tem-se que a apelação criminal é apropriada para confrontar a decisão que recusar a homologação da proposta de acordo... Destaque A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio

Apelação Criminal - Reclusão - Nº... Em razões recursais, os réus requereram a reforma da sentença para serem absolvidos com base no Princípio da Insignificância... Na tarde de ontem, a 1ª Turma Criminal deu provimento à apelação interposta pelos camelôs L.S. e M.A.S.S., condenados em primeiro grau por venda de artigos piratas

Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação do art. 155 , § 4º , III , do CP e do art. 158 do CPP... CRIMINAL... ROSA e WASHINGTON WETHERALL ALVEZ, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJ/SC, assim ementado (e-STJ, fls. 1.559-1.564): "APELAÇÃO CRIMINAL

A decisão também deu prazo de oito dias para a oferta das razões recursais no 1º Grau (Vara). A parte, insatisfeita, ingressou com ação, que durante o plantão no TJCE não teve a liminar analisada... Esse mandado de segurança (nº 0000547-08.2017.8.06.0000 ) tratou de pedido para apresentar razões de apelação no 2º Grau (TJCE), medida anteriormente indeferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Caucaia

Apelação Criminal 1014985-86.2016.8.26.0004... A 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o jornalista Sérgio Pardellas, da revista IstoÉ , que havia sido condenado em primeira instância por difamação contra funcionário... "Ao ser ouvido em juízo, o querelado esclareceu que até pode não ter sido empregada a melhor técnica na redação de trecho da matéria; e que em razão disso até se pode reconhecer parcialmente um erro, alguma

O desembargador José Jurandir de Lima ressaltou que a apresentação das razões recursais pode ser tardia, na medida em que o recurso pode e deve subir à instância superior mesmo sem as razões recursais... O paciente somente apresentou as razões recursais no dia 10 de dezembro de 2010, portanto, fora do prazo legal... A câmara julgadora manteve preso o réu acusado de roubo, contudo, determinou o recebimento das razões recursais pelo magistrado de Primeiro Grau, ainda que fora do prazo regular para interposição