Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

retroativa por ser mais benéfica ao réu... aplicacao=informativo.ea... O julgamento, em sede de Habeas Corpus, foi publicado no informativo 674, segue abaixo o seu inteiro teor: A Lei n. 13.964 /2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza

para a aplicação da suspensão condicional do processo. 3... alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica... o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2

9.876 /1999 , a revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213/1991) , por ser mais favorável ao cálculo do benefício que a regra de transição... Ele observou que a regra transitória é mais benéfica a quem teve a remuneração aumentada próximo da aposentadoria, pois o valor das contribuições também aumentou... Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes

9.876 /1999, a revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213 /1991), por ser mais favorável ao cálculo do benefício que a regra de transição... Ele observou que a regra transitória é mais benéfica a quem teve a remuneração aumentada próximo da aposentadoria, pois o valor das contribuições também aumentou... Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes

9.876 /1999, a revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213 /1991), por ser mais favorável ao cálculo do benefício que a regra de transição... Ele observou que a regra transitória é mais benéfica a quem teve a remuneração aumentada próximo da aposentadoria, pois o valor das contribuições também aumentou... Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes

Tais marcos processuais não excepcionam a garantia constitucional de retroatividade da lei mais benéfica, mesmo sob o argumento da utilidade do instituto para o órgão de acusação... É "descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964 /2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando... Desde a vigência da Lei 13.964 /2019 (23.01.2020), esta Corte tem recebido inúmeros habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus por meio dos quais o jurisdicionado requer a aplicação do art. 28

De acordo com o habeas, o decreto da prisão preventiva do paciente foi anterior à vigência da lei anticrime, mas o colegiado entendeu que, por ser benéfica ao réu, aplicaria-se o princípio da retroatividade... O MP, ao oferecer a denúncia, pugnou pela revogação da prisão processual e pela aplicação de medidas cautelares alternativas, salientando que não mais subsistem os pressupostos legais para manutenção da... relator, desembargador Luis Augusto De Sampaio Arruda, entendeu que o paciente sofreu constrangimento ilegal em razão da decisão, uma vez que o MP havia pugnado pela revogação da prisão cautelar e pela aplicação

Mas a Lei 11.962 , de 2009, determinou que, na verdade, deve ser aplicada a regra que for mais benéfica ao trabalhador... Desde então, o tribunal vem colecionando decisões que determinam a aplicação concorrente da CLT e da legislação trabalhista do país em que o trabalhador está, encerrando a questão... Ele concorda que a súmula não poderia coexistir com a Lei 11.962 , mas afirma que o texto traz insegurança jurídica às empresas

Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) ter afastado, em geral, essa obrigação a partir novembro de 2017, a convenção que estabeleceu essa necessidade teve vigência iniciada antes e seguiu até... Para o relator, trata-se de uma condição manifestamente benéfica para a categoria profissional e que deve ser resguardada, prestigiando-se o princípio da criatividade jurídica na negociação coletiva... privilegiou a convenção coletiva anterior à Reforma Trabalhista de 2017 De acordo com o colegiado, a negativa de eficácia da cláusula desrespeita o instrumento normativo, cujo descumprimento resulta na aplicação

anterior mais benéfica (art. 65 do Decreto Lei n. 3.688 /1941)... e revogou o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais... Como já dito, a par de criar um novo tipo penal, a Lei n. 14.132 /2021 revogou expressamente o artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , cuja redação era a seguinte: “Artigo 65 – Molestar alguém ou perturbar-lhe