Tráfico Privilegiado em Notícias

Tráfico privilegiado: Essa modalidade de trafico de drogas é na verdade considerada uma causa de diminuição da pena de 1/6 até 2/3 , mas para isso o apenado precisa ser primário, ter bons antecedentes

A PSV busca a consolidação do entendimento já expressado pelo STF, no julgamento de um Habeas Corpus , de que o chamado “tráfico privilegiado” de entorpecentes, não possui caráter hediondo.

De acordo com o art . 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /2006, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes

O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Drogas... O tráfico privilegiado não é considerado hediondo , portanto, é considerado crime de natureza comum , conforme entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal... Além disso, no dia 12 de maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula que determina regime aberto para as condenações onde houve o reconhecimento do tráfico privilegiado, vejamos o enunciado

Ações penais em andamento (sem o trânsito em julgado) não podem ser utilizadas isoladamente para afastar o reconhecimento do tráfic0 privilegiado, causa especial de redução da pena".

Sentença O juiz de Direito Danniel Bomfim, ao julgar o caso, considerou suficientemente comprovadas a materialidade (existência de provas materiais) e a autoria do crime de tráfico privilegiado... Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou uma mulher pela prática de tráfico privilegiado... Ela confessou o delito de tráfico e informou que serviria como ‘mula’, devendo receber, em troca, R$ 2 mil

A 2º turma da suprema corte decidiu que o reconhecimento da condição de "mula" ou "avião" (a pessoa que faz o transporte de droga) não significa, necessariamente, que o agente integre organização criminosa, podendo, por essa razão, receber a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da lei de drogas, onde consta que um dos requisitos de obtenção é não "integrar organização criminosa" (hc 131795). Anteriormente, julgando esse mesmo caso, a 6º turma do superior tribunal de justiça considerou que a simples circunstância de transportar a droga indica pertencimento a organização criminosa, o que impede a concessão da minorante (agrg no resp 1550235).

Importa ressaltar que a configuração do tráfico privilegiado independe da quantidade de droga apreendida... Neste contexto, um aspecto que deve ser observado pelo advogado criminalista é a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 - o denominado tráfico privilegiado... O crime de tráfico de drogas é, atualmente, um dos mais comuns em nosso país

Com o entendimento fixado pelo STF, não recai sobre as condenações por tráfico privilegiado as restrições aplicáveis aos delitos hediondos, podendo, portanto, ser deferido o indulto... Segundo o relator, houve ainda outra afronta à jurisprudência do STF, pois, no julgamento do HC 118533 , o Plenário firmou orientação no sentido de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado de... Reclamação (RCL) 34158, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade... O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente... Precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada