Aplicação do Cdc Aos Contratos de Consórcio em Notícias

CDC... CONTRATO. RESCISÃO... Daí, mesmo que exista vício procedimental na rescisão do contrato administrativo, não há como conceder a segurança diante da impossibilidade de prosseguir contrato lastreado em legislação inconstitucional

Afirmou que o Juízo singular, ao revogar o despacho anterior e proferir a decisão recorrida, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e passou a considerar como débito pendente... Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de um trator agrícola... Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto pela Randon Administradora de Consórcios Ltda. e manteve decisão proferida pelo

presente Tomada de Preços rege-se por toda a legislação pertinente às licitações, em especial pela Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações, bem como pela Lei nº 10.406 /2002, no que lhe for pertinente, Lei nº 8.078... as licitantes deverão firmar declaração de que não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame, conforme modelo constante do Anexo V. 2.7.2 – Consórcio... Prova de registro, na Junta Comercial, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato de constituição e alterações contratuais, ou certidão simplificada da Junta Comercial, recente

Quando o ato do servidor é ato típico de improbidade em sentido estrito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.492 /1992 e se pretende a aplicação das penalidades ali previstas, além da demissão... Na aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429 /92 é até possível se admitir o abrandamento da punição quando se estiver diante de situações pouco expressivas, em homenagem ao princípio da razoabilidade... pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de servidor público (Oficial de Justiça), advogados e respectivo escritório de advocacia, na qual se requereu a aplicação

Afirmou que o Juízo singular, ao revogar o despacho anterior e proferir a decisão recorrida, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e passou a considerar como débito pendente... Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto pela Randon Administradora de Consórcios Ltda. e manteve decisão proferida pelo... Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de um trator agrícola

3.6.20.1 Caso algum dos examinandos citados no item anterior insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue... observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. 1.2 O Exame de Ordem compreenderá a aplicação... DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA APLICAÇÃO DAS PROVAS 3.6.1 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. 3.6.2 O examinando deverá comparecer

eletrônicos nos contratos de seguro e suas implicações no Código de Defesa do Consumidor Luma Vilela Ramos - Publicado em 01/03/2013 Teoria do adimplemento substancial como elemento limitador da resolução... - Publicado em 01/03/2013 A terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços Krishlene Braz Avila - Publicado em 01/03/2013 Alteração da constituição do consórcio... legal: o necessário cuidado da fundamentação para evitar o viés eugênico Eduardo Luiz Santos Cabette - Publicado em 01/03/2013 Civil Desconsideração da personalidade jurídica: controvérsias acerca da aplicação

não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele... (Redação alterada em 25/11/2009) 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. 321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 443 - O aumento na terceira fase de aplicação

São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995: I - receber o serviço... A lei ainda prevê a aplicação de tributos para utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de “determinados modos e serviços de mobilidade”... Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de

São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995: I - receber o serviço... Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de... tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades; VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios