Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

"De fato, assiste razão ao gestor quando afirma não haver lei específica tratando da matéria, entretanto, dentre os princípios básicos que regem a administração pública estão os da razoabilidade e proporcionalidade... Determinou também à atual administração municipal a restituição à conta do MDE do valor de R$ 24.110,94 devidamente corrigido, já que, apesar de utilizadas em benefício dos próprios munícipes, a quantia... Decisão Em seu parecer, o subprocurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, considera que as falhas, somadas às outras de natureza formal e, ainda, à não aplicação do mínimo

vagas para remoção aos procuradores federais e não descaracterizou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... De acordo com os advogados da União, a decisão poderia causar grave prejuízo à regular atuação da Administração Pública em casos como esse... Acolhendo os argumentos, o TRF1 entendeu que o incentivo promovido pela Administração Pública, com o intuito de preencher as vagas em localidade de difícil lotação, assegurou a prioridade na escolha de

vagas para remoção aos procuradores federais e não descaracterizou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... De acordo com os advogados da União, a decisão poderia causar grave prejuízo à regular atuação da Administração Pública em casos como esse... Acolhendo os argumentos, o TRF1 entendeu que o incentivo promovido pela Administração Pública, com o intuito de preencher as vagas em localidade de difícil lotação, assegurou a prioridade na escolha de

Alega ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da livre inciativa... Em discussão: saber se os atos normativos impugnados tratam de matéria reservada à edição de lei complementar e se ofendem os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade, da razoabilidade... Terceirização Na parte da tarde, a pauta prevê a retomada do julgamento das reclamações que tratam da responsabilidade da Administração Pública sobre contratos de terceirização

Decisão Ao analisar o recurso, o ministro Luiz Fux observou que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a administração pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios... Com a ordem negada pelo STJ, ele recorreu ao STF em 2009, alegando ausência de provas para a aplicação da penalidade administrativa máxima, que teria, assim, desobedecido ao princípio da proporcionalidade... e da razoabilidade

O professor citou procedimentos que permitem ao investigado corrigir possíveis desvios antes que a conduta comprometa a administração pública e de que seja necessária a aplicação de uma punição... Além dos tradicionais princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, "é importante atentar-se para a discricionariedade do agente da correição para se instaurar ou não o processo disciplinar... pública”

O professor citou procedimentos que permitem ao investigado corrigir possíveis desvios antes que a conduta comprometa a administração pública e de que seja necessária a aplicação de uma punição... Além dos tradicionais princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, "é importante atentar-se para a discricionariedade do agente da correição para se instaurar ou não o processo disciplinar... pública

É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( REsp 658.389 )... A Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública... O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé

Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança... pessoa natural ou jurídica, que exerça atividade lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico; II - ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por órgão ou entidade da administração pública... saúde pública

Daí a necessidade de as empresas privadas adotarem sistemas de "compliance", ao fecharem contratos com as administrações públicas... desafios no sistema constitucional brasileiro, especialmente diante da previsão da chamada "responsabilidade objetiva" das empresas por atos de seus funcionários ou representantes que sejam lesivos à Administração Pública... ou proporcionalidade, e alcançando-se a finalidade precípua do legislador, que busca a prevenção da má gestão pública e o fortalecimento da probidade empresarial