Apreensão Ilegal de Veiculo Dano Moral em Notícias

em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor... Praticar ou mandar praticar violência física ou moral contra pessoa, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada... crime, devendo o juiz fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; II – a perda do cargo, do mandato ou da função

Provimento parcial para conceber a verba referente a dano moral e imposição por inteiro dos ônus sucumbenciais." (TACiv. - RJ - Ac. Unân. Da 4ª Câm. De 23-05-91 - Ap. 2.404/91 - Rel... Sálvio de Figueiredo). - DANO MORAL A CONDôMINO -"O Síndico que, em face de eventual inadimplemento por parte de certo Condômino, membro do Conselho Consultivo, com o qual mantém relacionamento atritoso... divulgar comunicado, afixado em local visível não só pelos Condôminos e Moradores, mas também por empregados e visitantes, passando à comunidade interna a imagem de ser o Condômino mau pagador, causa-lhe dano moral

Teve que pagar indenização de R$200 mil por danos morais coletivos... É alvo de ação civil pública com pedido de indenização por danos morais difusos... Condenado em segunda instância por danos causados aos cofres públicos em função de isenções tributárias ilegais que concedeu quando prefeito de Maringá

Por esse motivo, o advogado do criminalista estuda o ajuizamento de ação por danos moral e material que supostamente foram causados pela ação do Gaeco... Ayrosa também lamentou o fato de o Gaeco deixar escapar o homem que ele próprio aponta como o líder do esquema de jogos ilegais, apesar do forte aparato mobilizado pelo órgão do MP... As corregedorias das polícias Civil e Militar, além de patrulheiros das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) apoiaram os promotores no cumprimento de mandados de prisões e de busca e apreensão

propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano... organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral... interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; c) busca e apreensão

propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano... organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral... interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; c) busca e apreensão

§ 3º Tratando-se de veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor... legalidade e voluntariedade, devendo, para este fim, ouvir o acusado na presença do seu defensor. § 7º O juiz não homologará o acordo se a proposta de penas formulada pelas partes for manifestamente ilegal... A interceptação de comunicações em sistemas de informática e telemática poderá ocorrer por qualquer meio tecnológico disponível desde que assegurada a integridade da diligência e poderá incluir a apreensão

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010) “[…] o malferimento aos princípios administrativos não ensejam a existência de um dano ao erário, mas de um dano imaterial... de improbidade administrativa. […] A intenção da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos manifestamente praticados com intenção lesiva à Administração Pública, e não apenas atos que, embora ilegais... no artigo 9º, inciso I, da mesma lei, consistente na percepção do montante de R$ 300,00 (trezentos reais) supostamente pagos como gratificação em razão do cumprimento imediato de mandado de busca e apreensão

em danos morais à estudante Aldelina Pereira Coutinho por ter apresentado antes do tempo cheques pré-datados emitidos pela aluna para pagar mensalidades da faculdade... Leia mais NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO Faculdade Uniron em Porto Velho é condenada por danos morais Porto Velho, Rondônia - A Uniron - União das Escolas Superiores de Rondônia - foi condenada a pagar R$ 5 mil... O texto altera o Decreto-Lei 791/69, que já prevê o benefício para veículos oficiais e do corpo diplomático

A família do desaparecido político mais jovem do país vai receber R$ 500 mil de indenização por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região... do veículo e até prisão... responsabilizou um pai por ato ilegal cometido pela filha, na época com 21 anos