Arresto Executivo em Notícias

no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação... Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015 , a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo

“Os índices na área da saúde e em outros setores não foram alcançados porque o Rio estava em um ambiente de arrestos e bloqueios na justiça... Albertassi também lembrou que o Governo do Estado está prestes a assinar com o Executivo Federal a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)... Albertassi justificou que ano passado foi atípico para o Rio de Janeiro devido, entre outros fatores, aos arrestos das contas estaduais, que chegaram a R$ 8,4 bilhões, e à queda do preço do barril do petróleo

Sendo assim, solicitou o reconhecimento da impossibilidade de os órgãos do Poder Judiciário “determinarem arresto, sequestro, bloqueio, penhora e liberação de valores constantes de contas vinculadas à... “Independentemente da conta pública afetada, a atuação do Judiciário resultará em alteração de opções de gasto público previamente definidas pelo Executivo e pelo Legislativo, sendo tal medida, de caráter... entendimento do MPF, estando em jogo a tutela de direito subjetivo à saúde das pessoas, o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de admitir a interferência do Judiciário sobre opções políticas do Executivo

Ainda segundo o presidente, caso o Executivo descumpra a norma constitucional que obriga a realização de repasses até o dia 20 de cada mês (artigo 168), é possível que seja determinado o arresto de recursos... Para o relator, a autorização para que o Executivo contingencie os repasses por conta própria é uma “hierarquização subserviente do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público ao Executivo”... Segundo ele, não é possível que o Executivo, unilateralmente, corte o repasse dos duodécimos aos outros Poderes e entes autônomos

no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação... Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015 , a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo

no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação... Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015 , a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo

de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, agora é gratuita... Em Minas Gerais, a chamada certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, que identifica partes e valor da causa e é usada para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro

Segundo o ministro, o artigo 568 do Código de Processo Civil estabelece, entre outras disposições, que os sujeitos passivos na execução são os devedores reconhecidos como tal no título executivo, não havendo... Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança... O juízo de primeiro grau concedeu medida cautelar de arresto a favor da transportadora e bloqueou uma locomotiva diante da suposta tentativa de transferência de toda a responsabilidade pelo débito para

Poder do Executivo Outro Estado que tem sofrido com os arrestos e com a dificuldade em fechar as contas é o Rio Grande do Sul, que deve fechar as contas este ano com rombo estimado em R$ 4,4 bilhões... De acordo com a Secretaria de Fazenda do Rio, os arrestos, somente em abril, ultrapassaram R$ 760 milhões, o que comprometeu o pagamento de compromissos com organismos internacionais

Ministério Público, que pretendia a execução coletiva de uma sentença genérica proferida em sede de ação civil pública proposta na defesa de direitos individuais homogêneos, mediante a imposição de arrestos... Concordando com os argumentos apresentados pela AGE, o magistrado responsável pelo julgamento dos embargos concluiu pela iliquidez do título executivo, face à cisão que há de ser feita quanto a atividade... Público (bloqueios periódicos e sucessivos no valor de 2 milhões de reais nas contas do Estado), que se traduziriam em um nítido desvirtuamento das funções do Poder Judiciário, que substituiria o Poder Executivo