Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS
Com isso, o Colegiado, por unanimidade, manteve a condenação do réu em 1 ano e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal