Art. 1647 do Código Civil em Notícias

Destaca-se que o cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil /2002 (outorga uxória), não é avalista... O Código Civil , por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos

E, especialmente acerca da disponibilidade dos bens, em se tratando de regime que não o da separação absoluta, consoante disciplinou o CC no seu art. 1.647 , nenhum dos cônjuges poderá, sem autorização... A interpretação dessas normas, ou seja, do art. 5º da Lei 9.278 /1996 e dos já referidos arts. 1.725 e 1.647 do CC , fazendo-as alcançar a união estável, não fosse pela subsunção mesma, esteia-se, ainda... LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC

Dispõe o art. 1.647 do CC que,"Ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval"... Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC , no sentido de que"O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem"... contexto, deve-se concluir que o depósito do FGTS representa "reserva personalíssima, derivada da relação de emprego, compreendida na expressão legal 'proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge' ( CC

LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC... É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC , a aplicação do instituto em comento... A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188 , I , do CC

LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC... É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC , a aplicação do instituto em comento... A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188 , I , do CC

LIMITES À APLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC... É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC , a aplicação do instituto em comento... A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188 , I , do CC

do Código Civil... para o STJ, a defesa do marido alegou, entre outras coisas, que o Tribunal de origem, ao reconhecer a validade da fiança prestada sem a concordância por escrito da mulher, violou o disposto no artigo 1.647

do Código Civil... para o STJ, a defesa do marido alegou, entre outras coisas, que o Tribunal de origem, ao reconhecer a validade da fiança prestada sem a concordância por escrito da mulher, violou o disposto no artigo 1.647

do Código Civil... para o STJ, a defesa do marido alegou, entre outras coisas, que o Tribunal de origem, ao reconhecer a validade da fiança prestada sem a concordância por escrito da mulher, violou o disposto no artigo 1.647

incisos III e IV do Código Civil : "Art. 1.647... A alternativa está incorreta porque contraria o artigo 1.646 do Código Civil . " Art. 1.646... depois de terminada a sociedade conjugal. " Ora, no regime de separação absoluta de bens, a outorga uxória não é necessária para que um dos cônjuges conceda fiança ou aval ou faça doação, conforme artigo 1647