” dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º , CF/88 ), é o chamado “Sistema de Freios e Contrapesos”... e a independência funcional da magistratura, ai realizando o julgador um confronto do disposto no artigo 2 da CRFB com o artigo 40 da LOMAN... a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro, seja em execução trabalhista ou em sede recursal, por seguro garantia judicial, afrontam o Princípio da Legalidade, disposto no artigo 37 da CRFB