Alexandre de Moraes autoriza alterações no processo de análise de MPs

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Plenário, para autorizar que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, as Medidas Provisórias sejam instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Assim, fica excepcionalmente autorizada a emissão de parecer por parlamentar de cada uma das casas em substituição à Comissão Mista.

Ainda de acordo com a decisão, em deliberação nos plenários das casas legislativas por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque podem ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa, sem prejuízo da possibilidade de regulamentação complementar desse procedimento legislativo regimental.

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