Art. 42 do Cdc. Juros em Notícias

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC... O valor é referente ao pagamento de serviços que não foram prestados pela empresa, e deverá ser atualizado pelo INPC desde o efetivo desembolso, com juros de 1% a.m. desde a citação

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC... O valor é referente ao pagamento de serviços que não foram prestados pela empresa, e deverá ser atualizado pelo INPC desde o efetivo desembolso, com juros de 1% a.m. desde a citação

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC... O valor é referente ao pagamento de serviços que não foram prestados pela empresa, e deverá ser atualizado pelo INPC desde o efetivo desembolso, com juros de 1% a.m. desde a citação

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC... O valor é referente ao pagamento de serviços que não foram prestados pela empresa, e deverá ser atualizado pelo INPC desde o efetivo desembolso, com juros de 1% a.m. desde a citação

Portanto, a autora faz jus ao pedido de rescisão do contrato e à repetição do indébito, no importe de R$ 1.029,60, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , porquanto não se trata de engano justificável... julgou procedente em parte o pedido autoral para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, sem ônus à autora, e condenar a Editora Caras ao pagamento da quantia de R$ 1.029,60, com juros... autora aderiu nesse sentido, sendo abusiva a renovação programada ou automática, pois interpreta que no silêncio a consumidora estaria manifestando aquiescência à renovação do contrato (art. 51 , IV , do CDC

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC... O valor é referente ao pagamento de serviços que não foram prestados pela empresa, e deverá ser atualizado pelo INPC desde o efetivo desembolso, com juros de 1% a.m. desde a citação

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC... O valor é referente ao pagamento de serviços que não foram prestados pela empresa, e deverá ser atualizado pelo INPC desde o efetivo desembolso, com juros de 1% a.m. desde a citação

O art. 42 do CDC estabelece que no caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária... A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor... Tais práticas, além de vedadas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, também violam direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor

O art. 42 do CDC estabelece que no caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária... A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor... Tais práticas, além de vedadas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, também violam direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor

É importante esclarecer que essa relação é de consumo, motivo pelo qual se aplica o artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... Os juros acima das portarias do INSS são considerados juros abusivos, podendo o consumidor exigir a sua restituição... Essa é a medida para o caso de cobrança de juros acima das normativas do INSS