Art. 467 da Clt . Verbas Incontroversas em Notícias

Ele pedia o pagamento das verbas que entendia devidas, assim como as guias pertinentes e aplicação das sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Ainda de acordo com as ponderações do julgador, o saldo rescisório zerado torna indevidas as sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Afinal, não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas e o reclamante trabalhou menos de um ano, não havendo que se falar em homologação da rescisão contratual neste caso

Ele pedia o pagamento das verbas que entendia devidas, assim como as guias pertinentes e aplicação das sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Ainda de acordo com as ponderações do julgador, o saldo rescisório zerado torna indevidas as sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Afinal, não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas e o reclamante trabalhou menos de um ano, não havendo que se falar em homologação da rescisão contratual neste caso

A empresa também deverá pagar a multa do artigo 467 da CLT , de 50% das verbas rescisórias incontroversas, por não ter pago na data do comparecimento na Justiça do Trabalho (mesmo tendo sido revel), conforme... da 16ª VT de Goiânia reconheceu a responsabilidade solidária das duas empresas e o rompimento do contrato de trabalho por culpa do empregador, pela retenção dos salários e ausência de pagamento das verbas

Tanto que este dispositivo prevê que a multa é devida sobre "a parte incontroversa" das verbas rescisórias... O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT... Portanto, a Turma negou provimento ao recurso da empresa de transporte, sendo mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT

Tanto que este dispositivo prevê que a multa é devida sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias... O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT... Um motorista que teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento

Tanto que este dispositivo prevê que a multa é devida sobre "a parte incontroversa" das verbas rescisórias... O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT... Um motorista que teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento

da CLT , pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos previstos em lei (Processo RO 00253-002320095020242)... não pode servir de obstáculo para que as verbas rescisórias deixem de ser pagas no prazo legal, bem como aquelas que são consideradas incontroversas, e que devem ser pagas na primeira audiência Ao contrário... a) Dessa forma, reformando parcialmente a sentença de origem (2ª Vara de Cotia), o acórdão da desembargadora Silvia Almeida Prado deferiu ao empregado, por unanimidade de votos, as multas previstas pelos artigos 467 e 477

Tanto que este dispositivo prevê que a multa é devida sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias... O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT... Um motorista que teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento

de verbas rescisórias) e 477 , parágrafo 8º (por atraso no pagamento de verbas rescisórias), da CLT , à massa falida não se estende às empresas que se encontram em liquidação extrajudicial, por se tratar... A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decidiu, por unanimidade, que a não incidência das multas dos artigos 467 (aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa... da CLT

Considerando a aplicação da multa do artigo 467 da CLT , tais verbas deverão ser quitadas com adicional de 50%; e) Multa do § 8º do artigo 477 da CLT , no valor equivalente ao último salário da empregada... As reclamadas ainda foram condenadas ao pagamento de: d Verbas rescisórias incontroversas... E prosseguiu: "Incontroverso que não houve o adimplemento das verbas resilitórias correspondentes ao distrato do contrato de aprendiz