Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)
Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar