Cota negocial sem consulta prévia afronta CLT, alertam especialistas
Para Carvalho, tal proibição é reforçada pelos artigos 545 , 578 , 579 , 582 e 583 da CLT... De acordo com Fernando Abdala , do Abdala Advogados, apesar de o artigo 611-b , da CLT , afirmar que não é lícita convenção coletiva que disponha contra o direito do trabalhador de sofrer qualquer cobrança