Defensoria Pública pode propor ação civil pública, reconhece 3º Grupo Cível do TJRS
Assim dispõe o art. 82 , III , do Código de Defesa do Consumidor , combinado com o disposto no art. 117 da Lei nº 8.078 /90... O art. 134 da Constituição Federal não limita atribuições e os artigos 81 e 82 do CDC reforçam a legitimidade, afirmou... Referiu, ainda, que o art. 3º , inciso VIII , da Lei Complementar Estadual nº 11.795 /02 confere à Defensoria Pública, a atribuição de "patrocinar defesa dos direitos dos consumidores que se sentirem lesados