Mantida multa a condomínio rural que manteve trabalhadores no corte e colheita de cana aos domingos
O recorrente fundamentou o pedido de anulação do auto de infração na Lei 605 /1949, no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e no Decreto 27.048 /1949 - item I, subitem 17 -, que, de acordo