Artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

A CLT , por sua vez, estabelece, em seu artigo 67 , que "o trabalho em dias de domingo será remunerado em dobro, salvo se compensado, no mesmo mês, por outro dia de trabalho"... Além disso, a CLT garante, em seu artigo 67 , um descanso semanal de 24 horas consecutivas a todo trabalhador, coincidindo no domingo, ao menos em parte, exceto se houver motivo de conveniência pública... Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Portaria nº 19.809/20 da Secretaria Especial do Trabalho. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

da CLT... horas suplementares entre a décima terceira e vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67

O trabalho aos domingos e feriados, via de regra, continua sendo proibido, conforme art. 67 , CLT . Mas existem exceções.

SÚMULA N.º 108 - INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT )+ 24 HORAS (ART. 67 DA CLT ). INOBSERV NCIA. HORAS EXTRAS... 67 da CLT , acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA

Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, "sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador"... Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT , que garante o descanso mínimo de 11 horas consecutivas

Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é de que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, "sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador... Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT , que garante o descanso mínimo de 11 horas consecutivas

Nos termos dos artigos 66 e 67 da CLT , o empregado tem direito ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Na vidara da semana, o empregado tem direito ao intervalo de 24 horas.

Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador... Violação Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT , que garante descanso mínimo de 11 horas consecutivas

Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador... Violação Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT , que garante descanso mínimo de 11 horas consecutivas

Diante desse contexto fático, que não é passível de reanálise na atual fase processual (Súmula 126 do TST), a ministra concluiu que não houve violação aos artigos 66 e 67 da CLT nem contrariedade à jurisprudência... Segundo o trabalhador, a empregadora desrespeitava o período, resultante da combinação do intervalo intrajornada de 11 horas (artigo 66 da CLT ) com o descanso semanal de 24 horas (artigo 67)