Art. 833 §2º Cpc em Notícias

É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 , que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se tratar de prestações alimentícias... Por essas razões, o julgador concluiu que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser... amplo de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como consta no dispositivo”, registrou, acrescentando que o TST, visando evitar possível antinomia, alterou a redação da OJ 153 da SDI-2

‘‘No caso dos autos, mesmo reconhecendo a proteção legal conferida aos vencimentos, consoante previsto pelo art. 833 , IV , do novo CPC , fato é que a parte agravante não comprovou que o numerário bloqueado... inciso IV , do novo Código de Processo Civil... Por não satisfazer esse requisito, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que determinou a penhora on-line sobre a conta de um profissional

Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC . Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de vista... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , § 2º SEGUNDA TURMA Processo REsp 1.991.456-SC , Rel... do art. 833 do CPC - pagamento de prestação alimentícia

Para o Tribunal Regional, a possibilidade de penhora de salários para o pagamento de prestação alimentícia, prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , diz respeito apenas ao Direito de Família, e... vigência do CPC de 1973... "No caso, impõe-se a observância da nova legislação processual (do CPC de 2015 )", afirmou

IV e X , do CPC... Em suma, a Resolução diz em seu artigo 2º que o Estado que decretar a imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), os prazos processuais serão automaticamente suspensos... os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833

833 do CPC é taxativo... 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários... Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se salário pode ser penhorado, com base na exceção do § 2º do 833 do CPC/15 , para pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de verba

A legislação processual civil ( CPC/2015 , art. 833 , IV , e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações... art. 85 , § 14 ). 2... possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015

inciso X , do CPC , dispositivo legal que prevê a impossibilidade de penhora de valores de até 40 salários mínimos, depositados em poupança... entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, independentemente da forma ou local onde o valor esteja, há a sua impenhorabilidade, caso a quantia seja menor que quarenta salários mínimos, veja a decisão: 2)... Filho, do escritório Rocha Advogados, esclarece que o desbloqueio dos valores, como no caso em questão, é medida justa e que aplica o entendimento predominante na justiça acerca da interpretação do art. 833

Limite de 50 salários mínimos Acompanhando o relator, ministro João Otávio de Noronha Dessa forma, a Corte Superior do STJ definiu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil