Artigo 205, Constituição Federal de 1988 em Notícias

O artigo 205 da Carta Política de 1988 inovou em matéria de política educacional, ao dispor que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração... de 1988... 176 a 180 e, finalmente, a atual " Constituição da Republica Federativa do Brasil", de 5 de outubro de 1988, a " Constituição Cidadã", em seus artigos 205 a 214

Em 1988, a Carta Magna manteve a norma e aprofundou-se estabelecendo a educação como um direito social e dedicando-lhe capítulo próprio a partir do art. 205... Mas o relator, desembargador Wander Marotta, entendeu que a escola deveria aceitar a criança sob o fundamento de que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal : Não pode o... Estado erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de menores carentes a escolas públicas, visto que a educação é direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal

Ainda, em relação à Lei nº 9.394 /96 que complementa a disposição dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal de 88, não há substrato negativo do exame de ordem por contrariedade às suas previsões... A Função Institucional da Ordem A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade representativa da classe dos advogados brasileiros, representa uma instituição que, a Constituição Federal de 1988 elevou a princípio... O artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

de 1988. 10. 11... RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NO ART. 5º , XIII , DA CF DE 1988. LIBERDADE DE ESCOLHA E LIBERDADE DE EXERCÍCIO... Tal entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte no que concerne à locução qualificações profissionais contida no inciso XIII do art. 5º da CF de 1988, ressaltando: as restrições legais à liberdade de

Na verdade, de acordo com a Constituição Federal , a Faculdade é de Advocacia. Não resta a menor dúvida. O art. 205 da Constituição Federal diz que a educação qualifica para o trabalho... de 1988, de forma a conceder a segurança impetrada pelo recorrente e afastar, tão somente, a exigência de aprovação no exame de ordem como requisito indispensável para inscrição como advogado nos quadros... Considero que esta é a minha obrigação, defender a Constituição Federal , como professor de Direito Constitucional e como advogado

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco divisório, pelo menos formal, de um período de discriminação e atrocidades entre os povos e a Constituição Federal de 1988, do período de ditadura militar... A educação, por exemplo, é um direito fundamental da pessoa e tem como objetivo a garantia ao pleno desenvolvimento, à preparação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho (artigo 205 da Constituição Federal... Diz a Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Pela Constituição , é a Defensoria Pública que prestará esse serviço público

A Universidade alega que não se explica a inatingibilidade entendida no referido artigo em face dos princípios igualmente fundamentais, expressos nos arts. 205 , 206 , I e 208 , VII , da CF... PGR: opina pela perda de objeto em relação ao art. 1º , II da Lei 7.711 /1988 e, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º , I , II , IV e 1º, 2º e 3º da mesma lei... PGR: opina pela perda de objeto em relação ao art. 1º , II da Lei 7.711 /1988 e, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º , I , II , IV e 1º, 2º e 3º da mesma lei

A Universidade alega que não se explica a inatingibilidade entendida no referido artigo em face dos princípios igualmente fundamentais, expressos nos arts. 205 , 206 , I e 208 , VII , da CF... A empresa sustenta que os valores relativos ao ICMS não compõem o conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , da CF/1988 , requerendo sua exclusão da base de cálculo do Cofins e do PIS .Em discussão... O recorrente alega ofensa ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal

A Universidade alega que não se explica a inatingibilidade entendida no referido artigo em face dos princípios igualmente fundamentais, expressos nos arts. 205 , 206 , I e 208 , VII , da CF... A empresa sustenta que os valores relativos ao ICMS não compõem o conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , da CF/1988 , requerendo sua exclusão da base de cálculo do Cofins e do PIS .Em discussão... O recorrente alega ofensa ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal

A empresa sustenta que os valores relativos ao ICMS não compõem o conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , da CF/1988 , requerendo sua exclusão da base de cálculo do Cofins e do PIS... A Universidade alega que não se explica a inatingibilidade entendida no referido artigo em face dos princípios igualmente fundamentais, expressos nos arts. 205 , 206 , I e 208 , VII , da CF... O recorrente alega ofensa ao artigo 37 , caput e inciso V , da Constituição Federal