O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do art. 5º ; no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216... da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 , "caput" e § 1º, da Constituição Federal , que trata dos princípios da Administração Pública; CONSIDERANDO os arts. 48 e 48-A da Lei Complementar... permanentes de comunicação com a sociedade, que estimulem o debate sobre temas como combate à corrupção, transparência, controle social sobre a administração pública, valores e princípios da Constituição Federal