Atraso na Entrega do Produto em Notícias

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  • Aviso aos Navegantes: Comprador tem dez anos para ajuizar ação de indenização por atraso na entrega do imóvel

    Notícias04/01/2017Waleska dos Paula e Sousa
    ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1591223 considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel... jurídica “A despeito de se tratar de relação de consumo, o artigo 27 do Código de defesa do Consumidor é expresso ao dispor que o prazo de cinco anos se refere à reparação de danos decorrentes do fato do produto
  • Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto

    Notícias22/02/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    No caso, a ferramenta não chegou a ser acionada pela consumidora, que, ao notar o atraso de mais de um mês na entrega, enviou apenas um e-mail direto para o lojista... Afirmou não possuir estoque e nem comercializar produtos... "O prazo menor seria de 14 dias, ao final do qual, porém, nada ainda teria a reclamar, tanto que dispunha a vendedora do prazo de 30 dias (ainda não vencido) para fazer a entrega"
  • Validade da cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

    Notícias18/09/2017Espaço Vital
    Para o casal, as empresas incorporadoras (CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. e SPE VPA Incorporações Ltda. - ao estipular o prazo de entrega, já deveriam considerar a possibilidade de atraso, de forma... pode superar o prazo de 180 dias, considerando, por analogia, que é o prazo de carência para desistir do empreendimento (artigo 33 da Lei nº 4.591 /64) e também para que o fornecedor sane vício do produto... imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso
  • Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

    Notícias23/06/2017Ian Varella
    (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso... Leia também: As hipóteses em que o consumidor pode fracionar um produto Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1548189... Prazo para entrega Sanseverino também destacou o artigo 39 , XII , e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para
  • Compras on-line: saiba o que fazer quando a loja não entrega o produto no prazo prometido

    Notícias03/01/2019Costa Queiroz Advogados
    Lembramos que o atraso na entrega ou o não recebimento do produto significa um descumprimento de oferta e o consumidor pode exigir, conforme artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor : a entrega... Caso tenha comprado algum produto e o prazo de entrega não tenha sido respeitado, é necessário reclamar para garantir o cumprimento da oferta... para entrega ou deixa de responder as reclamações dos consumidores
  • Empresa é condenada por não entregar produto comprado pela Internet

    Notícias08/12/2020Wellington de Marchi
    Relata a requerente que o prazo previsto para a entrega do produto era 20 de março de 2017... Verifica-se, de pronto, que a empresa demandada não teve sucesso em comprovar ter entregue o produto, ainda que com atraso, ou mesmo, caso não tenha entregado de fato a mercadoria, o estorno do valor pago... Em contestação, a parte requerida alegou ter havido apenas um dissabor, sem esclarecer sobre a entrega do produto ou estorno do valor pago
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