Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

Segundo os termos do documento, tal iniciativa resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária... Segundo a presidente, a alteração trará consequências drásticas ao cidadão, que terá seus créditos reduzidos no abatimento dos impostos (IPTU ou IPVA)... Brasília, 7/1/2013 - Com o intuito de defender os interesses do cidadão-contribuinte, a OAB/DF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o Decreto

Pelos dispositivos, a criação, extinção ou aumento de tributos e base de cálculo só podem ser instituídos por meio de lei... Já o valor venal para IPTU é de R$ 1,7 milhões. Ao aplicar a alíquota do ITCMD, que é de 4%, os valores de recolhimento seriam, respectivamente, de R$ 100,5 mil e R$ 69 mil... No caso de transmissão de imóveis urbanos, os contribuintes recorrem ao Judiciário para garantir que o recolhimento seja feito a partir do valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU)

Quanto ao IPTU, de competência municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de cálculo sobre a qual o tributo incide, conforme critérios estipulados em lei... A pendência dessas novas regras gera divergência entre parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo... Para garantir isso, ele criou uma “trava de referência”, a fim de que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035, caso haja aumento da carga tributária proporcionalmente ao PIB

exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel, ao invés de fazê-lo com base no valor da transação ou, com base no valor venal do imóvel , utilizado para cálculo de IPTU... de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade nº 994.06.098335-3, pois a determinação de atualização periódica do valor venal de imóvel, para fins de base de cálculo do ITBI, implica em aumento indireto... De se salientar que o Decreto Municipal nº 51.627/2010 é idêntica a redação do Decreto Municipal nº 46.228/05 (art. 8º,§ 1º), já declarado inconstitucional pelo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça

– Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto; – Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal; – Medida atende... para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos IPTU... seu território, mas com percentuais diferentes: – 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população; – 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento

Por decreto o prefeito retira os R$ 800 milhões", explicou... Carnês Segundo Fiorilo, caso a decisão da Justiça não ocorra a tempo, os carnês do IPTU devem chegar à casa dos contribuintes sem o aumento."... IPTU x Tarifa de ônibus O ex-presidente da Câmara, José Police Neto (PSD) disse que votaria a favor do Orçamento, mas fez críticas, dizendo que a Prefeitura argumentou, quando aumentouo IPTU, que o aumento

No fim do ano passado, a prefeitura aprovou a Lei nº 989 , que prevê o protesto de CDAs, regulamentada pelo Decreto nº 8.073/18... Hoje, a dívida total com o imposto soma R$ 1 bilhão, atrás do IPTU, de R$ 1,7 bilhão... De acordo com o secretário, um dos principais entraves à cobrança e recuperação de créditos tributários envolve o IPTU

do ano de 2013, o que resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária"... Pela decreto, os seus efeitos devem ser retroativos a 1º de maio de 2012... Instituído pela Lei 4.159 /2008, o Nota Legal concede a pessoas físicas e jurídicas crédito de até 30% do ICMS ou do ISS recolhidos pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores para abatimento no IPTU

do ano de 2013, o que resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária... Pela decreto, os seus efeitos devem ser retroativos a 1º de maio de 2012... Instituído pela Lei 4.159 /2008, o Nota Legal concede a pessoas físicas e jurídicas crédito de até 30% do ICMS ou do ISS recolhidos pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores para abatimento no IPTU

Segundo a ADI, tal iniciativa "resultará" em aumento ilegítimo da arrecadação tributária... Segundo a presidente, a alteração trará consequências drásticas ao cidadão, que terá seus créditos reduzidos no abatimento dos impostos (IPTU ou IPVA)... Para a Seccional, a nova regra constitui artifício inconstitucional do governo do Distrito Federal para reduzir retroativamente a isenção fiscal concedida aos contribuintes do IPVA e do IPTU que vencem