Auto de Infração, com Pena de Perdimento em Notícias

pena de perdimento aos veículos e aos cigarros... Os dois veículos foram removidos para a sede da Receita Federal em Foz do Iguaçu, para fins de contagem e valoração das cargas apreendidas, e a posterior lavratura dos autos de infração para aplicar a

Insatisfeita, a empresa buscou a Justiça Federal pedindo a anulação do auto de infração e a consequente liberação do bem, ao argumento de que sua apreensão foi ilegal... No voto, a magistrada destacou que, para a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, é preciso haver comprovação da responsabilidade do proprietário do bem, conforme... O colegiado entendeu que a empresa de turismo proprietária do veículo não pode ser punida com o perdimento do bem pela conduta irregular de terceiros

Insatisfeita, a empresa buscou a Justiça Federal pedindo a anulação do auto de infração e a consequente liberação do bem, ao argumento de que sua apreensão foi ilegal... No voto, a magistrada destacou que, para a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, é preciso haver comprovação da responsabilidade do proprietário do bem, conforme... O colegiado entendeu que a empresa de turismo proprietária do veículo não pode ser punida com o perdimento do bem pela conduta irregular de terceiros

Na ação, a parte autora, uma empresa de locação de veículos, objetivava a anulação de Auto de Infração e de Termo de Apreensão e Guarda relativo a veículo locado a terceiro, utilizado para o transporte... O magistrado também destacou que “não demonstrado o envolvimento da autora, proprietária, no ilícito praticado, mostra-se descabida a aplicação da pena de perdimento do veículo”... Em suas alegações recursais, a União sustenta que a legislação em vigor não exige a demonstração do envolvimento do proprietário do veículo na prática de ato ilícito para a aplicação da pena de perdimento

Na ação, a parte autora, uma empresa de locação de veículos, objetivava a anulação de Auto de Infração e de Termo de Apreensão e Guarda relativo a veículo locado a terceiro, utilizado para o transporte... O magistrado também destacou que “não demonstrado o envolvimento da autora, proprietária, no ilícito praticado, mostra-se descabida a aplicação da pena de perdimento do veículo”... Em suas alegações recursais, a União sustenta que a legislação em vigor não exige a demonstração do envolvimento do proprietário do veículo na prática de ato ilícito para a aplicação da pena de perdimento

Na ação, a parte autora, uma empresa de locação de veículos, objetivava a anulação de Auto de Infração e de Termo de Apreensão e Guarda relativo a veículo locado a terceiro, utilizado para o transporte... O magistrado também destacou que “não demonstrado o envolvimento da autora, proprietária, no ilícito praticado, mostra-se descabida a aplicação da pena de perdimento do veículo”... Em suas alegações recursais, a União sustenta que a legislação em vigor não exige a demonstração do envolvimento do proprietário do veículo na prática de ato ilícito para a aplicação da pena de perdimento

Na ação, a parte autora, uma empresa de locação de veículos, objetivava a anulação de Auto de Infração e de Termo de Apreensão e Guarda relativo a veículo locado a terceiro, utilizado para o transporte... O magistrado também destacou que “não demonstrado o envolvimento da autora, proprietária, no ilícito praticado, mostra-se descabida a aplicação da pena de perdimento do veículo”... Em suas alegações recursais, a União sustenta que a legislação em vigor não exige a demonstração do envolvimento do proprietário do veículo na prática de ato ilícito para a aplicação da pena de perdimento

Na ação, a parte autora, uma empresa de locação de veículos, objetivava a anulação de Auto de Infração e de Termo de Apreensão e Guarda relativo a veículo locado a terceiro, utilizado para o transporte... O magistrado também destacou que “não demonstrado o envolvimento da autora, proprietária, no ilícito praticado, mostra-se descabida a aplicação da pena de perdimento do veículo”... Em suas alegações recursais, a União sustenta que a legislação em vigor não exige a demonstração do envolvimento do proprietário do veículo na prática de ato ilícito para a aplicação da pena de perdimento

O caminhão e a carreta com cigarros foram encaminhados ao pátio da Alfândega da Receita Federal em Curitiba, para a lavratura dos autos de infração, visando à aplicação da pena de perdimento, e o motorista

As mercadorias e ônibus foram encaminhados para o depósito Receita Federal em Foz do Iguaçu, para lavratura dos autos de infração e aplicação da pena de perdimento.