Auto de Infração, com Pena de Perdimento em Notícias

Requer que a declaração de nulidade do julgamento da impugnação contra o auto de infração que decretou a pena de perdimento do Veleiro Boto IV e que a análise da impugnação dos autores seja disciplinada... integrante da inspetoria da alfândega da qual se originou o auto de infração... Segundo a magistrada, não são cabíveis a aplicação das regras do Decreto nº 710.235/742 nem a consequente anulação do auto de infração aplicado à autora, diante das normas que regem a aplicação da pena

Requer que a declaração de nulidade do julgamento da impugnação contra o auto de infração que decretou a pena de perdimento do Veleiro Boto IV e que a análise da impugnação dos autores seja disciplinada... integrante da inspetoria da alfândega da qual se originou o auto de infração... Segundo a magistrada, não são cabíveis a aplicação das regras do Decreto nº 710.235/742 nem a consequente anulação do auto de infração aplicado à autora, diante das normas que regem a aplicação da pena

Conforme o auto de infração, o motorista declarou aos agentes que havia adquirido o veículo junto ao Scania através de contrato de alienação com a financiadora da empresa e que seria o proprietário indireto... Com o entendimento de que é admitida a pena de perdimento a veículo que esteja alienado fiduciariamente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso do Scania Banco e... Lippel concluiu seu voto frisando que a pena de perdimento não anula o direito do credor de reaver seu crédito junto ao devedor, em ação que deve ser discutida em foro competente para tais casos

de infração aplicado e da pena do perdimento do veículo Lamboerghini Gallardo SuperLeggera, importado dos Estados Unidos da América (USA)... Ressaltou a magistrada, ainda, de acordo com jurisprudência do TRF1 e do STJ, que, “em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em... de uma indústria de cerâmica, ora parte autora, contra a sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes os pedidos da empresa para que fosse declarado ilegal o auto de infração

de infração aplicado e da pena do perdimento do veículo Lamboerghini Gallardo SuperLeggera, importado dos Estados Unidos da América (USA)... Ressaltou a magistrada, ainda, de acordo com jurisprudência do TRF1 e do STJ, que, “em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em... de uma indústria de cerâmica, ora parte autora, contra a sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes os pedidos da empresa para que fosse declarado ilegal o auto de infração

anterior a do auto de infração, mas o órgão fiscalizador não aceitou a retificação da declaração... à apelação da Fazenda Nacional, que pleiteava aplicação de pena de perdimento contra empresa por questões relativas a importação de bens... O relator salientou, ainda, que a pena de perdimento é justificável apenas nos casos em que se configurar a intenção de produzir prejuízo ao erário, o que não ocorreu no caso

de infração aplicado e da pena do perdimento do veículo Lamboerghini Gallardo SuperLeggera, importado dos Estados Unidos da América (USA)... Ressaltou a magistrada, ainda, de acordo com jurisprudência do TRF1 e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que, “em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele... de uma indústria de cerâmica, ora parte autora, contra a sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes os pedidos da empresa para que fosse declarado ilegal o auto de infração

A Receita Federal poderia apenas lavrar auto de infração para aplicar multa ao importador e exigir a reetiquetagem das mercadorias... Acompanhando o presidente Luiz Ramos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pena de perdimento deveria ser afastada... Também expusemos que, com base no Decreto 400 /68, a pena de perdimento por erro na etiqueta foi substituída por multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias”, finaliza

Consta dos autos que a viajante efetuou o pagamento do tributo incidente sobre o ar-condicionado após a auto de infração... Já o art. 689 , XX , do Decreto nº 6.759 /2009 dispõe que quando a mercadoria importada não possui guia de importação ou documento de efeito equivalente, gera dano ao erário e implica pena de perdimento... “Portanto encaixa-se na definição de bagagem, o que não implica na aplicação da pena de perdimento”, afirmou o relator

Consta dos autos que a viajante efetuou o pagamento do tributo incidente sobre o ar-condicionado após a auto de infração... Já o art. 689 , XX , do Decreto nº 6.759 /2009 dispõe que quando a mercadoria importada não possui guia de importação ou documento de efeito equivalente, gera dano ao erário e implica pena de perdimento... “Portanto encaixa-se na definição de bagagem, o que não implica na aplicação da pena de perdimento”, afirmou o relator