Auto de Infração, com Pena de Perdimento em Doutrina

Ao contrário, o autuado deve produzir provas contrárias ao conteúdo do auto de infração e, apenas aí, no caso de subsistirem significativas dúvidas acerca dos aspectos configuradores da infração ou da... Não raras vezes a inaptidão técnica prejudica significativamente a adequação e, por consequência, a validade jurídica de um auto de infração e seu respectivo processo administrativo sancionador. 4... e sua constatação pela autoridade competente. 38 A competência para o exercício do Poder de …

Pena de perdimento... Pena de perdimento. Artigo 105 , VI do Decreto-Lei 37 /66... Castro Meira, j. 08.06.2004, DJU 30.08.2004, p. 232). • “Pena de perdimento

Responsabilidade por infrações. Boa-fé do agente • “ Tributário. Processual civil. Aquisição de mercadorias importadas no mercado interno por terceiro. Pena de perdimento. Inaplicabilidade... Cuida-se, na origem, de medida cautelar inominada com a finalidade de afastar a pena de perdimento de bens aplicada a produtos estrangeiros, cuja importação a Receita Federal reputou irregular, por não... Seção IV Responsabilidade por Infrações Art. 136

Auto de infração. INSS. Legalidade. Obrigação principal . 1... Perdimento . 1... A impugnação ao auto de infração deve se dar por via processual própria. 5. Apelação parcialmente conhecida e improvida” (TRF-4ª Região, ApCiv 95.04.54.725-7, rel. Des. Fed

procedimento de fiscalização de que resulte lavratura de auto de infração relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento... na mesma data da lavratura do auto de infração, devendo permanecer na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de lavratura até o final do prazo para impugnação. § 1º Se for aplicada a pena de perdimento... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará …

As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso... Capítulo V DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO Seção. I Do processo de aplicação da pena de perdimento de mercadoria e de veículo Art. 127... Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 27, § 3º).§ 5º Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em …

Casuística: Auto de infração que desatende a requisitos formais... Não prospera a pretensão de anulação do auto de infração ante a ausência de requisitos formais constantes do D 2181/97, uma vez que, embora o referido auto (fl. 93) não atenda a todas as exigências previstas

Manutenção do Auto de Infração e declaração do perdimento do bem apreendido OU anulação do Auto de Infração e devolução do bem apreendido; d) Doação do bem para órgão público ou para entidade sem fins... Compete à autoridade julgadora do Auto de Infração promover a destinação dos bens apreendidos ou apreciar a destinação sumária realizada antes da homologação do auto. Parágrafo único... Nesses casos entendemos ser inquestionável a possibilidade de aplicação da pena de perdimento, em nome do …

IBAMA na origem da mercadoria comercializada com terceiro, a pena de perdimento de bens é medida que se alberga na legislação de regência, sob risco de se fomentar ilícitos ambientais, como o comércio... As irregularidades identificadas pela fiscalização constam no auto de infração e nos termos de apreensão e de embargo, os quais gozam de presunção de veracidade... PERDIMENTO

à legislação ambiental é obrigatório que lavre o Auto de Infração, conforme estabelecido pela Lei 9.605 /98, sob pena de corresponsabilidade. 3 Um dos elementos mais importantes para a validade do Auto... Inicialmente, é fundamental que os agentes fiscalizadores atentem para a necessidade de comprovar a ciência do autuado, sob pena de possível anulação do Auto de Infração... A partir da data do Auto de Infração anulado começa a contar o prazo de cinco anos

Manutenção do Auto de Infração e declaração do perdimento do bem apreendido OU anulação do Auto de Infração e devolução do bem apreendido; d) Doação do bem para órgão público ou para entidade sem fins... Compete à autoridade julgadora do Auto de Infração promover a destinação dos bens apreendidos ou apreciar a destinação sumária realizada antes da homologação do auto. Parágrafo único... Nesses casos entendemos ser inquestionável a possibilidade de aplicação da pena de perdimento, em nome do …

à legislação ambiental é obrigatório que lavre o Auto de Infração, conforme estabelecido pela Lei 9.605 /98, sob pena de corresponsabilidade. 3 Um dos elementos mais importantes para a validade do Auto... Inicialmente, é fundamental que os agentes fiscalizadores atentem para a necessidade de comprovar a ciência do autuado, sob pena de possível anulação do Auto de Infração... A partir da data do Auto de Infração anulado começa a contar o prazo de cinco anos

Não é demais repetir, portanto, que a imposição de multa e o eventual perdimento de produtos ou instrumentos somente se concretiza no ato do julgamento do auto de infração e que as demais providências... será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas: (Redação dada pelo Decreto 6.686, de 2008.)... no § 1º, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência

Pena de perdimento. Cabimento. Precedentes. Inovação de tese jurídica. Descabimento. Preclusão . 1... Lavrado o auto de infração ou notificação de lançamento, deve a coisa apreendida ser liberada. Tudo isto porque a retenção é apenas instrumento para assegurar a prova material da infração... A multa de mora incide nos casos de recolhimento em atraso, porém espontâneo, do tributo, muito embora possa ser lançado no contexto de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento

O perdimento de bens está previsto no inc... Ao lado do tributo, enquadra-se também como receita pública derivada as reparações de guerra e as penalidades como o perdimento de bens, as multas, e as expropriações e confisco... direito público disponível De direito público Fundamento Autonomia da vontade ou liberdade de contratar Poder de império Exemplos Tarifas em geral, receitas industriais, receitas patrimoniais Multas, perdimento

No caso de importação ilícita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já que ‘importar mercadorias’ é elemento essencial do tipo tributário... O imposto de renda será consequência jurídica da prática do fato gerador; pela infração cometida, responderá penalmente – consequência jurídica punitiva... Tributo não é sanção pelo cometimento de ato ilícito, fato este que afasta sua natureza jurídica das multas, do perdimento de bens, …

A decretação da pena de perdimento de bens não altera o lançamento tributário para constituição de crédito de imposto de renda da pessoa física por omissão de rendimentos apurados em procedimento de identificação... a regularidade das operações, em razão de apreensão de livros fiscais, documentos e valores, não justificam o não esclarecimento solicitado pelo Fisco, quando tais livros e documentos não constam do Auto de Infração... de Infração e Apreensão pela Polícia Federal. (…)

Pena de perdimento. Cabimento. Precedentes. Inovação de tese jurídica. Descabimento. Preclusão. 1... Lavrado o auto de infração ou notificação de lançamento, deve a coisa apreendida ser liberada. Tudo isto porque a retenção é apenas instrumento para assegurar a prova material da infração... A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo

sistema de características inteligíveis proporciona, à realidade individual, aptidão para existir”. 18 Assim, em essência, como ser humano, não há como não reconhecer igualdade entre tais criaturas, sob pena

“O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento... consumida ou revendida, ou não seja localizada; III – na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento... de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o …

Ainda, tratando sobre a Pena de Perdimento de mercadoria estrangeira, também há pronunciamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a respeito da incidência ou não o IPI-importação... Decreto nº 7.212, de 2012 (RIPI); e b) por outro lado, a despeito da literalidade do art. 77 da Lei nº 4.502 , de 1964, não incide o IPI-Importação nos casos em que, iniciado o despacho aduaneiro, a pena de perdimento... Tal matéria foi tratada pelo PARECER PGFN/CAT/Nº 1337/2017, o qual concluiu que: “ a) a …

Ou seja, a aplicação de qualquer lei tributária necessita ser parametrizada pelo equilíbrio entre o direito de auto-organização e a efetividade do tributo... Normas antielisivas, específicas e gerais Extrai-se da Constituição Federal de 1988 a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de auto-organização e a efetividade da lei tributária... Sabe-se que a Constituição Federal não reconhece direitos absolutos e, portanto, o direito à propriedade e à liberdade de auto-organização deve ser …

do art. 145 do CTN –, para corrigir eventuais erros, imprecisões, para melhorar a fundamentação fático-jurídica do auto de infração, entre outras situações... Isso quer dizer que, lavrado um auto de infração, mas antes da notificação do sujeito passivo, a autoridade fiscal pode rever livremente o ato – e não somente diante das situações descritas nos incisos... de perdimento de mercadorias/bens

A decretação da pena de perdimento de bens não altera o lançamento tributário para constituição de crédito de imposto de renda da pessoa física por omissão de rendimentos apurados em procedimento de identificação... a regularidade das operações, em razão de apreensão de livros fiscais, documentos e valores, não justificam o não esclarecimento solicitado pelo Fisco, quando tais livros e documentos não constam do Auto de Infração... de Infração e Apreensão pela Polícia Federal. (…)