Cláusula Abusiva Cdc em Notícias

As cláusulas de exclusividade também são abusivas, já que, segundo o Código de Defesa do Consumidor , é abusiva toda cláusula contratual que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que... O Ministério Público Federal (MPF) em Sete Lagoas recomendou à Prefeitura Municipal de Matozinhos/MG que rescinda as cláusulas, aditivos ou anexos contratuais, referentes à exclusividade ou privilégios

Da mesma forma estabelece o artigo 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor : Art. 51... Dessa forma resta amplamente demonstrado o respaldo jurídico de que é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência, com fundamento de que há cláusula contratual de plano de... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]

“Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor , devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições... ( CDC )... É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois

O Procon-SP multou o iFood por má prestação de serviços, cláusulas abusivas e outras infrações ao Código de Defesa do Consumidor... Cláusulas Abusivas Segundo o Procon-SP, o iFood insere em seu contrato (Termos e Condições), constante do site da empresa, cláusulas que são abusivas e infringem o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor... Em outra cláusula, define que não se responsabiliza por eventual vazamento dos dados que estão em seu site; considerando que, para fazer uso do serviço, é necessário que o consumidor insira os seus dados

“Esta cláusula é abusiva, pois incide sobre o valor do contrato e não sobre o valor que já foi pago. Ela viola os princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor... Além disto as cláusulas abusivas devem ser retiradas dos contratos futuros sob pena de R$ 5 mil por contrato firmado... Os valores pagos, segundo David, devem ser restituídos em dobro pelas duas rés, conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

"Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor , devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições... Os ministros da 4ª turma consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou... firmados antes da sua vigência a partir do sistema introduzido pelo CDC , especialmente com base no seu artigo 51 , IV

“Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor , devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições... É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois... antes da sua vigência a partir do sistema introduzido pelo CDC , especialmente com base no seu artigo 51 , IV

O texto acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90 ), que já considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas... O Projeto de Lei 192/20 permite ao juiz declarar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas nos contratos firmados com o consumidor, inclusive nos bancários, independentemente de ação iniciada por consumidor... A lei também permite ao consumidor entrar na Justiça para declarar a nulidade de cláusula que contrarie o código

Ressaltou, mais uma vez, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações abusivas, as quais coloquem o consumidor em... desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé, conforme disposição do artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor

Cláusula abusiva De acordo com o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em virtude do disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), é manifesto o abuso da cláusula que exclui... abusiva... não há especificação legal sobre o prazo prescricional aplicável ao reembolso, por parte da seguradora, dos valores pagos pelos segurados em relação às lentes intraoculares não cobertas com base em cláusula abusiva