Cláusula Abusiva Cdc em Notícias

Para a juíza, trata-se de cláusula abusiva, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus... parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor... Portanto, indevido o pagamento e não previsto em cláusula contratual, a dobra legal também deve ser garantida ao consumidor

Para a juíza, trata-se de cláusula abusiva, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus... Processo: 0707159-11.2015.8.07.0016 Por TJ-DFT fonte: http://gazetadoadvogado.adv.br/2015/06/23/clausula-abusiva-garanteaconsumidor-devolucao-em-dobro-d... parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor

O resultado: cláusula abusiva... Portanto, aplicou-se o art. 51 , IV , CDC , que prevê: Art. 51... Nesse sentido, para o relator do caso, estar-se colocando o consumidor em manifesta desvantagem, uma vez que a legitima expectativa deste foi frustrada, reputando a cláusula contratual como abusiva

A imposição de multa excessiva ao consumidor, sendo inclusive mais satisfatória que a própria obrigação, esbarra no Código de Defesa do Consumidor , sendo claramente uma cláusula abusiva... “Uber muda regras e usuários podem pagar até R$ 20 por cancelamento de corrida[1]”, esse foi o título da matéria noticiando a mais nova cláusula abusiva adotada pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA... Do mesmo modo, poderíamos incluir a situação de imposição de multa ao consumidor pelo cancelamento, mas nada de multa quando o cancelamento partir do motorista, como cláusula abusiva prevista pelo art

Uma cláusula abusiva que tem sido muito comum em contratos de construtoras, é a cláusula-mandato... As construtoras estabelecem cláusulas que muitas vezes não estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ou com o Código Civil... Este tipo de cláusula-mandato em contratos de compra e venda de imóveis em construção, fere o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 51 , VIII

Conforme está disposto no artigo 4º , I , do CDC , a cláusula abusiva é o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”, logo, o próprio Código de Defesa do consumidor enumera... Esses são alguns exemplos previstos no CDC , porém, como identificar uma cláusula abusiva em um contrato bancário que se cerca de palavras complexas e de difícil compreensão para a população com menor... Pode se definir cláusula abusiva como sendo as imposições ou determinações de uma das partes dentro de um contrato que venham a violar ou prejudicar o outro lado

Para a juíza, trata-se de cláusula abusiva, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus... parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor... Portanto, indevido o pagamento e não previsto em cláusula contratual, a dobra legal também deve ser garantida ao consumidor

Para a juíza, trata-se de cláusula abusiva, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus... parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor... Portanto, indevido o pagamento e não previsto em cláusula contratual, a dobra legal também deve ser garantida ao consumidor

Assim, seja por violação das normas do CDC (arts. 4º, 6º, 51) ou do disposto na Lei n. 9.656 /1998 e no DL n. 73 /1966, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual de seguro-saúde que crie limitação... improcedente a reconvenção, condenar a seguradora ao pagamento das despesas médico-hospitalares (deduzindo-se as já suportadas pela recorrida) a título de danos materiais e dos danos morais decorrentes da cláusula abusiva... Porém, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura ao estabelecer um valor máximo para as despesas hospitalares, tornando, assim, inócuo o próprio objeto do

Para a juíza, trata-se de cláusula abusiva, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus... parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor... Portanto, indevido o pagamento e não previsto em cláusula contratual, a dobra legal também deve ser garantida ao consumidor