Cobertura Prevista no Contrato em Notícias

Ademais, a cobertura securitária prevista no contrato coincide com o seguro legalmente exigido (seguro obrigatório) para a emissão das cédulas de crédito rural, na forma do que prevêem os art. 76 do Decreto-Lei... Quitação do contrato. Não ocorrência... DESTAQUE No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do Decreto-Lei n. 73 /1966, a ausência de previsão específica do seguro por morte não conduz à quitação do contrato

As seguradoras apresentaram contestações, defendendo, em resumo, que a restrição de cobertura para novos contratos, dentro do prazo de carência de 180 dias, deve ser observada, uma vez que está prevista... na legislação que regulamenta os planos de saúde, bem como nos contratos celebrados com os beneficiários... Por fim, concluiu ser abusiva a negativa de cobertura com base na alegação de carência, especialmente nos casos de suspeita de contaminação pela Covid-19

“Ela deve informar a condição da doença preexistente ao firmar o contrato... Havendo negativa do plano é possível obter a cobertura com a ajuda do Poder Judiciário”, informa Posocco... Esse direito decorre de garantias previstas na Constituição Federal”, diz Posocco. MAIS DIREITOS A prevenção, o diagnóstico precoce e o início imediato de tratamento do câncer podem salvar vidas

Devido à destruição completa do imóvel, ela alegou que teria direito ao valor total da cobertura prevista na apólice — R$ 700 mil — e acionou a Justiça... Com isso os artigos 778 e 781 do Código Civil impediram, nos contratos de seguro de dano, o pagamento de indenização em valor superior ao interesse segurado nos momentos de conclusão do contrato e de sinistro... Segundo ele, foram estabelecidos "dois tetos limitadores do valor a ser pago a título de indenização: o valor do interesse segurado e o limite máximo da garantia prevista na apólice"

de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS... Validade de quitação O STJ já reconheceu, por exemplo, que se o “contrato de gaveta” já se consolidou no tempo, com o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência... Revisão de cláusulas Para o STJ, o cessionário de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) não tem direito à transferência do negócio com todas as suas condições

Teríamos uma diferenciação não prevista por lei e sem diferenciação, a meu ver, principiológica que a embase"... em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000"... Na verdade, o contrato de assistência à saúde põe em confronto dois valores antagônicos

Modificação do local de tratamento não exime o plano da cobertura A sentença - mantida em segundo grau - declarou que, se a doença é coberta pelo contrato, a simples modificação do local do tratamento... No STJ, a operadora sustentou que a possibilidade de cobrança da coparticipação está prevista no artigo 16 , VIII , da Lei 9.656 /1998; portanto, não haveria ilicitude de sua conduta nem direito a reparação... A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais ajuizada por uma beneficiária e sua filha contra a operadora de plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço

Sob a alegação de que teria direito ao valor total da cobertura prevista na apólice – R$ 700 mil –, e tendo em vista a destruição total do imóvel, ela ajuizou ação de cobrança para a complementação do... A diferença é que este se aplica à fase da celebração do seguro (formação do contrato), enquanto aquele incide na fase de liquidação... Dessa forma, ressaltou o magistrado, foram estabelecidos "dois tetos limitadores do valor a ser pago a título de indenização: o valor do interesse segurado e o limite máximo da garantia prevista na apólice

Alegaram, ainda, que a Caixa e a Seguradora se negaram a cumprir a obrigação contratual prevista nas cláusulas nona e décima, relativas à cobertura securitária, através de Termo de Negativa de Cobertura... “A negativa, por parte da seguradora, da cobertura securitária que se encontrava obrigada, sem qualquer fundamento plausível, cuminando na rescisão unilateral do contrato, enseja a ocorrência de sérios... são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, como é o caso dos autos

Após os 24 meses, será integral a cobertura prevista na legislação e no contrato... Trata-se de um período de até 24 meses, estabelecido em contrato, durante o qual o consumidor não terá cobertura para de eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade... Por isso é importante ler atentamente o contrato e tirar todas as dúvidas antes de assinar