Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Notícias

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio... II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública

implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando... do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio legis de dois anos para... II) Propostas contempladas parcialmente (segue a redação da proposta no teor em que foi contemplada pela Comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar. 2) Limitação

O STJ admitiu o processamento de reclamação apresentada por estagiário da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais... O estagiário sustenta que as decisões do JEC são nulas por incompetência absoluta e violam o princípio constitucional do juiz natural... Logo, não possui privilégio de foro, por via de consequência, a competência para processar e julgar a ação é a comum para as pessoas privadas