Competências de Foro em Notícias

A competência de um órgão julgador é definida pela Constituição ou pela Lei mediante a indicação, em um rol taxativo, das causas que teria a atribuição de processar e julgar... SURGIMENTO DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA, DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO, NOS FATOS CRIMINOSOS EM APURAÇÃO... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA ( CF, ART. 29 , INCISO X). NECESSIDADE DE IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À CORTE REGIONAL

Por outro lado, o ministro Lewandowski seguiu o entendimento do relator do caso, votando pelo foro por prerrogativa de função: "Impõe-se a manutenção da competência criminal do Órgão especial do TJ/RJ... Foro privilegiado e STF Em maio de 2018, o STF tomou decisões importantes no que se refere ao foro por prerrogativa de função... Uma semana depois, em 10 de maio, os ministros decidiram que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político

A simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro não é suficiente para o deslocamento da competência... Na reclamação, o empresário alegou que o juiz de primeira instância teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal... De acordo com a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, para que haja a atração da causa para o foro competente, é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta

internacional, mediante a inclusão de cláusula em contrato escrito, mas ressaltou que o artigo222, inciso II, do mesmo código estabelece a competência da Justiça brasileira para julgar demandas de relação... Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode ter seguimento na Justiça brasileira, porque o foro eleito contratualmente no exterior dificulta o exercício dos... "Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar

Com esse entendimento o Supremo Tribunal Federal definiu o foro por prerrogativa de função como sendo “a prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar não a pessoa... Ainda no Brasil sendo o pedido de competência da justiça estadual a depender da razão e matéria tratada, será esse pedido dirigido a uma das varas do poder judiciário do estado a qual ela exerça em regra... Em outro julgado mais oportuno pela mesma corte decidiram que, “o foro especial possui natureza intuitu funcionae, ligando-se ao cargo e não à pessoa.” (Inq 2.453-AgR, rel. min

A PEC promove uma alteração substancial na competência para processamento e julgamento das autoridades públicas, quebrando o formato atual do já desgastado e desvirtuado foro privilegiado, que fora criado... O estabelecimento dessa regra de competência pelas leis de organização judiciária dos estados, mediante alteração do art. 125, § 1º, da Carta Política”... por prerrogativa de função, apelidado apropriadamente de foro “privilegiado”

A competência de um órgão julgador é definida pela Constituição ou pela Lei mediante a indicação, em um rol taxativo, das causas que teria a atribuição de processar e julgar... SURGIMENTO DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA, DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO, NOS FATOS CRIMINOSOS EM APURAÇÃO... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA ( CF, ART. 29 , INCISO X). NECESSIDADE DE IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À CORTE REGIONAL

"Não há como se negar que a garantia de imparcialidade constitui um dos fundamentos justificadores da norma que estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça e previu a atribuição do Procurador-Geral... Em terceiro lugar, afastar a aplicação da restrição do foro para desembargadores, mas permiti-la para promotores de Justiça, geraria quebra da isonomia... Não se aplica a promotores de Justiça o acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em 2018, restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares aos fatos imputados a eles que ocorrerem

Sobre a previsão de julgamento dos agentes públicos por crimes de responsabilidade no Tribunal de Justiça, a relatora afirmou que a regra usurpa competência privativa da União para editar normas de caráter... https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Ceara que conferia aos defensores públicos foro... Divergências Ficaram parcialmente vencidos os ministros Marco Aurélio, que não modula os efeitos da decisão, e o ministro Edson Fachin, que também reconhecia a inconstitucionalidade, por arrastamento, do foro

Esse último caso pode exemplificar, o deputado ou senador que comete um latrocínio, a competência para julgar esse crime não será mais o foro eleito e, sim, o juízo monocrático de primeiro grau... Prerrogativa de foro ou privilégio de função? Na República Federativa do Brasil, o trato entre os cidadãos é igualitário... determinado cargo ratificado na Constituição Federal de 1988” e acrescenta “foro privilegiados é um vulgo sensacionalista midiático