Concurso Formal em Notícias

Ela observou que há diversos precedentes do STF no sentido de que, como se trata de concurso formal entre delitos que protegem bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente), não é possível... No entanto, ao analisar recurso do MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu ocorrência de concurso formal entre os crimes e recebeu a denúncia na forma em que foi apresentada, afastando

Ela observou que há diversos precedentes do STF no sentido de que, como se trata de concurso formal entre delitos que protegem bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente), não é possível... No entanto, ao analisar recurso do MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu ocorrência de concurso formal entre os crimes e recebeu a denúncia na forma em que foi apresentada, afastando

Cuidou ainda de evidenciar a ocorrência de concurso formal, na medida em que foram maculados os patrimônios de cinco vítimas distintas”, escreveu na decisão o relator do processo, o desembargador federal... A DPU questionou, ainda, três aspectos da sentença: apenas os antecedentes criminais deveriam ser sopesados negativamente no cálculo da pena, o concurso formal deveria ser afastado e, por fim, deveria

A 6ª Turma também excluiu a configuração do concurso formal... “Não é dado ao magistrado a análise, na pronúncia, da eventual existência de concurso formal de delitos, visto que essa matéria, por estar intrinsecamente ligada à dosimetria da pena, é da competência... O TJ-RS também determinou a desclassificação de cinco tentativas de homicídios para delitos de lesão corporal, em concurso formal, porque, apesar de feridos, esses ciclistas não foram efetivamente atingidos

Ela observou que há diversos precedentes do STF no sentido de que, como se trata de concurso formal entre delitos que protegem bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente), não é possível... No entanto, ao analisar recurso do MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu ocorrência de concurso formal entre os crimes e recebeu a denúncia na forma em que foi apresentada, afastando

“Entende-se que tal exigência somente seria válida se prevista em lei em sentido formal, não sendo legítima a limitação constante apenas em regulamento ou no edital, ou em outro ato administrativo”... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão de primeira instância que reconheceu o direito de um grupo de membros da Advocacia Geral da União (AGU) de participarem do concurso... A União negou a ascensão dos concursados, alegando “ser exigível o cumprimento do estágio probatório como condição para participação em concurso de promoção”, conforme previa o Edital 39, de 21 de novembro

material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano... material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial... -A da Lei 9.099 /95, que veda a aplicação desta aos crimes militares. 10) Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso

maioria do colegiado avaliou que são plausíveis os argumentos de prescrição das penas cominadas aos 5 crimes de corrupção passiva, ocorrência de indevido bis in idem na dosimetria; e reconhecimento de concurso formal... formal entre os crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção passiva

“Na construção em local de floresta não há dois crimes com único intento (hipótese de concurso formal), mas apenas um crime praticado... Tampouco é caso de concurso material, pois então os crimes precisariam ser autônomos — o que não concordo, pelo conflito aparente de normas — e com desígnios independentes (excluindo também o concurso formal... formal perfeito)”, concluiu o relator

material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano... material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial... 90-A da Lei 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares. 10) Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso