TRF5 (2022) - Crime de Licitação sem Demonstração de Dolo e Dano ao Erário - Absolvição
Especificamente no que tange a figura do empresário exclusivo, deve-se ter a compreensão de que, para que assim seja classificado, deve exercer a representação habitual e não eventual da promoção do artista... Com essas considerações, verifica-se que as condutas dos réus, ao menos do ponto de vista penal, são atípicas, não havendo, portanto, crime. 3... Por sua vez, quanto ao denunciado WAGNER NASCIMENTO QUEIROZ DE BRITO, a autoria dos crimes lhe é imputada em razão de, na qualidade de administrador da empresa W. N. Q