Cumprimento da Pena em Regime Semiaberto em Notícias

No STF, a defesa sustentou que o condenado está preso preventivamente há quase três anos e que o cumprimento da pena em regime semiaberto é incompatível com a prisão preventiva... Para o ministro, manter a preventiva a condenado ao regime semiaberto "acarreta a admissão de verdadeira antecipação do cumprimento da pena sem a definição da responsabilidade criminal do acusado pelas... Com isso, determinou que ele passe a cumprir pena no regime semiaberto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. HC 181.534

O ministro autorizou o réu a cumprir o resto da pena com os benefícios do regime semiaberto, com direito às saídas temporárias para trabalho externo... Ainda assim, a defesa do alemão pediu a revogação da prisão preventiva, uma vez que já dura mais de dez anos e requereu, alternativamente, que ele possa ter direito aos benefícios do regime semiaberto... Segundo o artigo 89 da Lei 6.815 /1980 ( Estatuto do Estrangeiro ), a extradição acontece apenas depois do cumprimento de pena condenatória imposta no Brasil

A falta de vagas para o regime semiaberto caracterizou constrangimento ilegal ao apenado, levando ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime mais gravoso... Ele foi conduzido a estabelecimento prisional compatível a regime semiaberto... Mostra injustificável que as falhas do sistema penitenciário como, por exemplo, a falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime de cumprimento da pena, inviabilize o direito subjetivo do sentenciado

Desde que foram transferidos para Brasília, advogados dos presos com direito a começar o cumprimento da pena no semiaberto apontam "ilegalidade" e protestam pelo fato de os clientes terem sido colocados... o deputado federal licenciado José Genoino (PT-SP) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, réus condenados no julgamento do mensalão, serão transferidos nesta segunda-feira (18) para uma prisão em regime semiaberto... em um regime mais "gravoso"

Paulo para o cumprimento da pena no regime semiaberto... domiciliar, diante da ausência de estabelecimento destinado em regime semiaberto em São Paulo, ou fosse estabelecida outra forma de cumprimento adequada ao regime prisional fixado... da pena imposta ao comerciante em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime semiaberto, sob pena de assegurar-se ao apenado, caso haja óbice da administração penitenciária para executar

A falta de vagas para o regime semiaberto caracterizou constrangimento ilegal ao apenado, levando ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime mais gravoso... Ele foi conduzido a estabelecimento prisional compatível a regime semiaberto... “Mostra injustificável que as falhas do sistema penitenciário como, por exemplo, a falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime de cumprimento da pena, inviabilize o direito subjetivo do sentenciado

Paulo para o cumprimento da pena no regime semiaberto... domiciliar, diante da ausência de estabelecimento destinado em regime semiaberto em São Paulo, ou fosse estabelecida outra forma de cumprimento adequada ao regime prisional fixado... da pena imposta ao comerciante em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime semiaberto, “sob pena de assegurar-se ao apenado, caso haja óbice da administração penitenciária para executar

Paulo para o cumprimento da pena no regime semiaberto... domiciliar, diante da ausência de estabelecimento destinado em regime semiaberto em São Paulo, ou fosse estabelecida outra forma de cumprimento adequada ao regime prisional fixado... da pena imposta ao comerciante em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime semiaberto, sob pena de assegurar-se ao apenado, caso haja óbice da administração penitenciária para executar

Assim, ele concedeu a medida liminar para garantir a F.L.S. o direito de aguardar em regime aberto até o surgimento de vaga adequada para o cumprimento da pena em regime semiaberto... A defesa informou no habeas que o cumprimento da pena foi fixado em regime semiaberto, mas que por falta de vaga em presídio adequado no Estado de São Paulo foi expedido um mandado de prisão para que o... O caso F.L.S. foi condenado a três meses de detenção, em regime semiaberto, mas teve sua pena convertida em prestação pecuniária no valor de R$ 30 mil

No HC, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pedia a concessão do habeas para que um condenado por tráfico de drogas pudesse iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto... alegando, para tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por tráfico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado... por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado