Danos Morais Invasão de Privacidade em Notícias

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 5 mil por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido, teve de apresentar o documento... Para o TRT, a certidão de antecedentes criminais é documento de domínio público, obtido no site do órgão emissor sem restrições de qualquer natureza, o que afastaria os argumentos de invasão de privacidade... emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, não é legítima e caracteriza lesão moral

Responsabilidade civil: Tanto aqueles que coletarem as informações, quanto aqueles que acessarem e repassarem SÃO responsáveis por danos materiais e morais que causarem ao cadastrado... Eu concordo com o posicionamento dos PROCONs que se trata de uma invasão de privacidade, e aguardo com uma torcida favorável para que ocorra algum benefício para os bons pagadores, como a facilitação na... privacidade; Até a LC 166 /2019 (que passou a valer nessa terça, dia 9/4), o cadastro positivo só poderia existir SE A PESSOA natural ou jurídica autorizasse

Pode haver, contudo, infração civil passível de indenização por danos morais e/ou materiais. Tanto na conduta de invadir o sistema como de instalar vulnerabilidades o crime é formal... Também não interessa se da violação ocorre efetivo dano material ou moral... Pretender equipar tal situação ao dano moral constituiria analogia in malam partem vedada na seara penal

Invasão à privacidade Para a Sexta Turma, a conduta da IBM foi discriminatória, ao impedir a contratação de candidatos e a manutenção de seus empregados pelo simples motivo de possuírem dívidas... moral coletivo... morais coletivos

Invasão à privacidade Para a Sexta Turma, a conduta da IBM foi discriminatória, ao impedir a contratação de candidatos e a manutenção de seus empregados pelo simples motivo de possuírem dívidas... moral coletivo... morais coletivos

A Satte Alam deve pagar ainda indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 50 mil... invasão da privacidade e da intimidade das empregadas, além da vedação a qualquer agressão física por parte dos superiores no âmbito do empreendimento, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador prejudicado... A empresa Satte Alam, concessionária da Ford em Pelotas, foi condenada pela prática de assédio moral e sexual contra seus empregados

Para o TRT, a certidão de antecedentes criminais é documento de domínio público, obtido no site do órgão emissor sem restrições de qualquer natureza, o que afastaria os argumentos de invasão de privacidade... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a Alpargatas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido pela Alpargatas S.A., teve de apresentar certidão de antecedentes

A IBM foi condenada por danos morais coletivos... Invasão à privacidade Com fundamento nos registros feitos pelo TRT, a Sexta Turma concluiu que a conduta da IBM foi discriminatória, “na medida em que impede a contratação de trabalhadores e manutenção... Na decisão, a Turma destacou ainda que a indenização por dano moral puro não exige “prova do dano”, bastando a prova da conduta

A 1ª Turma do TRT 10ª Região decide que é ato de invasão de privacidade do empregado o arrombamento de armário com o fim de averiguar a autoria e materialidade de furto, configurando -se a conduta em dano... O juiz, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Rubens de Azevedo Marques Corbo, julgou parcialmente procedentes os pedidos de danos morais deduzidos em desfavor da reclamada... Ao conceituar dano moral, o magistrado lembrou as lições de Valentin Carrion, que assim o define: Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental, psíquica

de privacidade e falta de sossego... morais no valor de R$ 20 mil as proprietárias... remover três caixas hidrossanitárias (gordura, esgoto e pluvial) da área privativa de um apartamento ou pagar o valor correspondente à desvalorização do imóvel pela presença das caixas e indenizar por danos