Decisão Que Indeferiu a Concessão do Benefício da Justiça Gratuita em Notícias

Na decisão que indeferiu o pedido, o juiz de primeiro grau entendeu que o benefício deveria ser concedido apenas em casos excepcionais, até porque, segundo ele, a autora havia recolhido as custas no ajuizamento... A decisão do colegiado, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, teve como referência as novas disposições trazidas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015... A italiana recorreu, mas o TJ-RS entendeu que a Lei 1.060 /1950 (sobre a concessão de assistência judiciária gratuita) contemplava como beneficiários apenas brasileiros ou estrangeiros residentes no país

Já o desembargador Francisco Kupidlowski votou pela concessão do benefício... Por 2 votos a 1, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais indeferiu o pedido de assistência judiciária a dois advogados de Belo Horizonte... Esse benefício é regulado pela Lei 1.060 /50 e garantido pela Constituição como forma de permitir aos mais necessitados acesso à Justiça sem comprometer o seu sustento

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por uma parte numa ação ordinária... Por todos esses motivos, o juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição... Pela Lei 1.060 /50, a concessão do benefício da gratuidade seria automática, mas esse entendimento não deve prevalecer, de acordo com o juiz, pois o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir

de danos morais, no qual o colegiado, por maioria, assegurou a justiça gratuita ao autor menor de idade... O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade pleiteado pela criança... processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e também o princípio do contraditório, pois permite ao réu que produza prova, ainda que indiciária, de que não se trata de hipótese de concessão do benefício

Para concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo... Confirmando o mesmo entendimento, assim decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício- inexistência de... Aduz o Agravante, em suas razões (fls.02/06), que a decisão hostilizada obstaculiza o seu acesso à Justiça, já que o benefício legal da assistência judiciária gratuita é benesse do Estado àqueles que provarem

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão que indeferiu pedido de gratuidade sob o fundamento de que não foi comprovada a impossibilidade financeira... Em cumprimento de sentença de alimentos, o juiz indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores... Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão que indeferiu pedido de gratuidade sob o fundamento de que não foi comprovada a impossibilidade financeira... Direito pessoal Em cumprimento de sentença de alimentos, o juiz indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores... Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal

de danos morais, no qual o colegiado, por maioria, assegurou a justiça gratuita ao autor menor de idade... O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da gratuidade pleiteado pela criança... processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e também o princípio do contraditório, pois permite ao réu que produza prova, ainda que indiciária, de que não se trata de hipótese de concessão do benefício

É desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, como consolidado na OJ 331... Tudo porque o juiz sentenciante indeferiu o pedido de justiça gratuita, fundamentado no fato de o trabalhador não ter concedido poderes específicos para seus advogados declararem a sua condição de pobreza... Conforme explicou a relatora, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao empregado, basta que ele receba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou preste declaração de que não tem condições

É desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, como consolidado na OJ 331... Tudo porque o juiz sentenciante indeferiu o pedido de justiça gratuita, fundamentado no fato de o trabalhador não ter concedido poderes específicos para seus advogados declararem a sua condição de pobreza... Conforme explicou a relatora, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao empregado, basta que ele receba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou preste declaração de que não tem condições