Defesas Processuais em Notícias

Evidente que há maior rigor para a concessão do Livramento Condicional, incluindo a figura do parágrafo único no Artigo 25 do Código Penal (Legítima Defesa) em que considerar-se-á legítima defesa também... “A IMPERIOSA LEI NATALINA” LEI 13.964 /2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal... A lei em seu bojo contempla normas de caráter material e processual, cuja aplicação se difere, no direito penal a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu e as de caráter processual deverão

à defesa e, assim, o indeferimento de pedido de adiamento da sessão não gera nulidade”... [Jurisprudência] STF: sustentação oral não é ato essencial à defesa O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 38103 AgR, decidiu que “a realização de sustentação oral não é ato essencial... III – A jurisprudência deste Supremo é no sentido de que a realização de sustentação oral não é ato essencial à defesa e, assim, o indeferimento de pedido de adiamento da sessão não gera nulidade

ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa

A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (art. 5º , XXXVIII , da CF/1988 ), razão pela qual é louvável a decisão do magistrado que busca efetivar... Entretanto, é importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alegações de nulidades... às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante

e quando até mesmo a defesa técnica foi monitorada — e essa parcialidade se manteve nos atos processuais realizados de forma contemporânea”, destacam... A defesa aponta que a suspeição do ex-juiz já reconhecida repercutiu de forma determinante nas duas ações, pois tramitaram contemporaneamente... Com o acórdão da 2ª Turma, todos os atos praticados pelo ex-ministro da Justiça enquanto juiz federal no caso do tríplex foram anulados, inclusive os da fase pré-processual

Assim diante de uma acusação criminal é dever da defesa empregar todos os referidos mecanismos visando a defesa do acusado. Fonte: Renato Brasileiro de Lima. Manual de Direito Processual Penal... Entretanto no Processo Penal é possível falar em igualdade entre acusação e defesa... Na busca de equilibrar tal condição é que o princípio do favor rei assegura mecanismos exclusivos da defesa, como exemplo pode-se mencionar: recursos privativos da defesa, como por exemplo os embargos

Por isso, afirmou que era necessário aprimorar o sistema processual, possibilitando esse tipo de legitimidade às cooperativas, tornando mais dinâmica a defesa dos interesses de seus associados... A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar... XI - se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei."

Para o TJRS, ao ser citada para contestar a ação e deixar transcorrer sem manifestação o prazo de defesa, tampouco constituir defensor nos autos, a parte demonstrou desinteresse em participar do processo... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º... Como consequência, a Quarta Turma anulou os atos processuais posteriores ao momento em que a parte executada deveria ter sido intimada para o cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à

defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais nem durante julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento... da honra do âmbito do instituto da legítima defesa... O ministro Dias Toffoli também considerou inaceitável a absolvição de um acusado de feminicídio com base “na esdrúxula tese” da legítima defesa da honra por meio do dispositivo do CPP

Assim, se o réu é intimado dia 09/05 e a defesa dia 15/05, o prazo levado em consideração será o da intimação da defesa e não o da intimação do réu... técnica Por fim, outra questão que gera dúvida é aquela em que a parte e a defesa técnica são intimados em datas diferentes... Recomendo a leitura de outros textos que escrevi sobre prazos processuais. Um deles é sobre a disponibilização, a publicação e o início da contagem do prazo processual