Delito de Furto em Notícias

Sustentava, ainda, que o fato de o réu ser reincidente não impede a aplicação do princípio da insignificância, que implica o reconhecimento da atipicidade do delito, sem relação com as circunstâncias pessoais... Ela destacou, ainda, que o furto se consumou sem o emprego de qualquer tipo de violência ou grave ameaça. FONTE: Supremo Tribunal Federal... Reincidência O furto ocorreu em 2017, numa loja de utilidades em São Paulo (SP), e a condenação havia sido imposta pelo juízo da 4ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, na capital paulista

delito... FURTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO ( ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO... no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3

O ministro explicou que esse entendimento é pacificado também nos tribunais superiores, que consideram “consumado o delito de furto, assim como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor... Celular furtado O segundo recurso ( REsp 1.524.450 ) tratou do crime de furto... No STJ, os ministros decidiram restabelecer a sentença que condenou o acusado por furto consumado

A decisão de Segundo Grau reformou sentença que havia absolvido o apelado do delito de furto a que fora denunciado (Apelação nº 55614/2009)... “Dessa forma, restou comprovado que o delito de furto se consumou, ou seja, em virtude da confissão do apelado na fase policial, e das demais provas colhidas, o que demonstra inequivocamente que o apelado... Existindo nos autos provas da autoria e materialidade delitivas do crime de furto, a condenação é medida imperiosa

O ministro explicou que esse entendimento é pacificado também nos tribunais superiores, que consideram “consumado o delito de furto, assim como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor... Celular furtado O segundo recurso ( REsp 1.524.450 ) tratou do crime de furto... No STJ, os ministros decidiram restabelecer a sentença que condenou o acusado por furto consumado

O ministro explicou que esse entendimento é pacificado também nos tribunais superiores, que consideram “consumado o delito de furto, assim como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor... Celular furtado O segundo recurso ( REsp 1.524.450 ) tratou do crime de furto... No STJ, os ministros decidiram restabelecer a sentença que condenou o acusado por furto consumado

de serviço público e o agente do delito... De acordo com o art. 155 , § 3º , do Código Penal , para a configuração do crime de furto pressupõe que o bem móvel (energia elétrica) subtraído não tenha nenhum vínculo jurídico entre a concessionária... Já, no caso de o agente alterar o medidor ou desviar parte do consumo, mediante artifício, a obter vantagem indevida, o delito a ser imputado deve ser o de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto... Furto qualificado de ordem objetiva é aquele que se refere ao modo com que o delito é executado, que facilita sua consumação... No furto comum, o Código Penal prevê pena de um a quatro anos de reclusão, e no furto qualificado, de dois a oito anos e multa

O ministro explicou que esse entendimento é pacificado também nos tribunais superiores, que consideram “consumado o delito de furto, assim como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor... Celular furtado O segundo recurso ( REsp 1.524.450 ) tratou do crime de furto... No STJ, os ministros decidiram restabelecer a sentença que condenou o acusado por furto consumado

“A tentativa de subtração de uma barra de chocolate – avaliada em R$ 4,99 de um estabelecimento comercial, ao qual foi restituída a coisa subtraída, não permite concluir pela configuração do delito de furto... furto, dada a insignificância da conduta levada a efeito... Um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$4,99 teve a ação penal contra ele suspensa após decisão liminar do STJ