Descaminho em Notícias

O TRF da 1.ª Região manteve sentença que rejeitou denúncia por descaminho contra proprietários de uma banca da Feira dos Importados, em Brasília... O juízo sentenciante entendeu que para a instauração da ação penal em razão do crime de descaminho é necessário que, antes, o crédito tributário esteja devidamente constituído, por se tratar de crime contra... O MPF, no entanto, em apelação a este Tribunal, argumenta que, no crime de descaminho, o bem defendido ultrapassa os limites da ordem tributária, alcançando, além da proteção ao erário, a proteção à saúde

“A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.”... Para a Quinta Turma, o crime do descaminho tem natureza formal e a indicação do valor que deixou de ser recolhido por meio de impostos não integra o tipo legal. Fonte: STJ... Para ele, “a deflagração da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, somente após o que se poderá falar em ilícito tributário”

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal... O ministro do STF afirmou que a consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo criminal não dependem da constituição administrativa do débito fiscal... Laurita Vaz lembrou que a Lei 9.430 /96, com redação dada pela Lei 12.350 /10, que trata da representação fiscal para fins penais, não faz referência ao crime de descaminho

Brasília - A Defensoria Pública da União (DPU), por intermédio do defensor público Eduardo Flores Vieira, conseguiu na via do habeas corpus suspensão liminar de apuração penal de crime de descaminho de... O processo era contra o assistido R.S.L., denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, em 2008, pelo crime de descaminho, após ser flagrado pela Polícia Rodoviária Federal com equipamentos... O MPF, entretanto, interpôs recurso especial argumentando que, à época do crime, o limite para aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho era de R$ 10 mil, valor inferior ao devido

O princípio da insignificância deve ser aplicado às causas de descaminho com valor inferior a R$ 20 mil, algo que não se aplica ao crime de contrabando... Em primeira instância, foi aplicada a insignificância por conta do entendimento de que tratava-se de descaminho, e não de contrabando... Ele foi denunciado no artigo 334 , parágrafo 1º , inciso c, do Código Penal , que trata de contrabando e descaminho, com pena que varia de um a quatro anos de prisão

Tribunal de Justiça (STJ) afetou, para fins de revisão de tese em recurso repetitivo , os Recursos Especiais 1.709.029 e 1.688.878 , que discutem a aplicação do princípio da insignificância em crimes de descaminho... A tese a ser rediscutida foi firmada em 2009 e estabelece que, no caso de descaminho, “incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10 mil, a teor do

O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas previstas ao crime tipificado no artigo 334 (descaminho) do Código Penal... com a autorização de viagem expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, Adriano Carlos e Eliel dos Santos declararam que estavam cientes da vedação do ato criminoso que constitui o descaminho

Essa conduta é prevista no Código Penal como o crime de descaminho... Ao analisar o recurso do réu, o desembargador federal José Lunardelli, relator do caso, explicou que o crime de descaminho é formal, bastando a introdução da mercadoria estrangeira em território nacional

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal... O ministro do STF afirmou que a consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo criminal não dependem da constituição administrativa do débito fiscal... Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é iludir o estado quanto ao pagamento do imposto devido

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal... O ministro do STF afirmou que a consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo criminal não dependem da constituição administrativa do débito fiscal... Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é iludir o estado quanto ao pagamento do imposto devido