Estado deve responder por defeito na prestação de serviço público delegado
Concluído o negócio e lavrada a escritura de compra e venda, eles foram surpreendidos com ação anulatória proposta pelos verdadeiros proprietários que nada sabiam do suposto mandatário... Assim, acolheu o recurso de A.B.B. e outro para que sejam indenizados por desconstituição de negócio jurídico devido à lavratura de procuração pública falsa... A ação transitou em julgado, desconstituindo o negócio jurídico, visto que a procuração pública era substancialmente falsa