Desconstituição por Ação Anulatória em Notícias

Relativização Em primeiro grau, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação anulatória por reconhecer a inadequação daquela via processual... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia... No entanto, na ação anulatória, a empresa de transportes alegou que o valor da pensão se baseou em declaração de remuneração que não traduziu com exatidão os ganhos efetivamente recebidos pela vítima

Em 1º grau, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação anulatória por reconhecer a inadequação daquela via processual... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia... No entanto, na ação anulatória, a empresa de transportes alegou que o valor da pensão se baseou em declaração de remuneração que não traduziu com exatidão os ganhos efetivamente recebidos pela vítima

ação anulatória”, concluiu a ministra ao determinar o prosseguimento do pedido rescisório... a sua desconstituição é a ação rescisória... Para o TJSP, tratando-se de pedido de rescisão de decisão que se limitou a homologar a renúncia manifestada pelo autor da demanda, a via adequada seria a ação anulatória, e não a ação rescisória

ação anulatória”, concluiu a ministra ao determinar o prosseguimento do pedido rescisório... a sua desconstituição é a ação rescisória... Para o TJSP, tratando-se de pedido de rescisão de decisão que se limitou a homologar a renúncia manifestada pelo autor da demanda, a via adequada seria a ação anulatória, e não a ação rescisória

notadamente na ação anulatória... Inicialmente, cumpre destacar que a perda do prazo para opor embargos não induz a preclusão na ação anulatória... AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL E AÇAO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXAO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSIÇAO. COMPETÊNCIA FIRMADA POR NORMAS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA

A Ação Anulatória será utilizada sempre que o sujeito passivo da relação tributária tenha como objetivo a anulação de lançamento tributário já realizado pelo fisco, ou seja, objetiva a desconstituição... Lembro você que o prazo prescricional desta ação é de 5 (cinco) anos contados da notificação do andamento ou da decisão final do processo administrativo. Gostou

ação anulatória”, confirmou a ministra, ressaltando a jurisprudência da corte na questão... O TJ-SP entendeu que, por se tratar de um pedido de rescisão de decisão que se limitou a homologar a renúncia do próprio autor da demanda, seria o caso de ajuizar uma ação anulatória, e não rescisória... “Sob essa ótica, conclui-se que a presente ação não deveria ter sido extinta, uma vez que é via eleita adequada para buscar a desconstituição de decisão que homologou a renúncia formulada pela autora da

irreformável, ou seja, a definitiva na órbita administrativa, que não mais pode ser objeto de ação anulatória, é a que proclama como vitorioso o sujeito passivo, é a decisão que estabelece que a obrigação... Extinguem o crédito tributário: IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória"; A decisão administrativa... Pará além disso, não faz sentido permitir à Fazenda Pública pleitear judicialmente a desconstituição das decisões administrativas a ela contrárias, mas que tenham sido por ela mesma exaradas

“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista... no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do artigo 485 e incisos do CPC... Dessa forma, segundo o acórdão estadual, não seria cabível contra essa decisão o ajuizamento de rescisória, sendo necessária a propositura de ação anulatória de ato jurídico

“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista... no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do artigo 485 e incisos do CPC... Dessa forma, segundo o acórdão estadual, não seria cabível contra essa decisão o ajuizamento de rescisória, sendo necessária a propositura de ação anulatória de ato jurídico